A proposta contida no Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, de autoria do Poder Executivo de Rio Largo, que trata do novo Plano Diretor Municipal, foi discutida em audiência pública realizada nesta quarta-feira, 26, na Câmara Municipal de Rio Largo. O projeto, que entre as medias, visa ampliar a zona urbana do município em um quilômetro e converter o Imposto Territorial Rural (ITR) em Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as áreas rurais, gerou ampla controvérsia na comunidade local, especialmente entre os setores agropecuário e industrial.

A proposta, ainda vinculada ao mandato do ex-prefeito Gilberto Gonçalves, foi apresentada no Projeto de Lei nº 26 de 11 de outubro de 2024 e está sendo discutida no contexto de um processo legislativo que busca aumentar a arrecadação municipal. No entanto, a medida tem gerado resistência, principalmente por seu impacto no setor canavieiro, que possui uma grande representatividade na economia local.

Representantes das usinas Santa Clotilde e Utinga Leão, além de líderes do setor industrial e de outras entidades locais, participaram da audiência pública, destacando os riscos dessa medida para a produção agrícola e o emprego na cidade. O vice-presidente da Federação das Indústrias de Alagoas (FIEA), Carlos Paiva, e o senador Rafael Tenório também estiveram presentes, expressando o apelo econômico e a preocupação com a proposta e suas possíveis consequências para a economia local.

Carlos Paiva, vice-presidente da FIEA, destacou a importância de Rio Largo como a terceira maior cidade de Alagoas.“Rio Largo tem um potencial gigantesco, e isso se comprova pela mobilização das entidades em defesa da medida que estamos discutindo hoje. Rio Largo carrega em seu brasão o algodão e a cana; um deles teve sua fábrica extinta e o outro, mesmo forte e consolidado, pode ser impactado por essa medida do plano diretor”, observou.

A principal preocupação é que a transformação de áreas produtivas em zonas urbanas resultaria na perda de terras agrícolas e na diminuição da atividade econômica, o que afetaria diretamente mais de 8 mil empregos diretos e cerca de 22 mil empregos indiretos, comprometendo a economia da cidade.

O advogado Antônio Beltrão ressaltou durante a audiência que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde 2009 é reconhecida a inaplicabilidade do IPTU, enquanto questão de natureza repetitiva jurídica, para imóveis rurais que comprovem atividade rural, um ponto importante no debate sobre a constitucionalidade da medida.

Daniel Berard, diretor financeiro da Usina Santa Clotilde, fez um alerta sobre os impactos sociais e econômicos, destacando que a transformação de grandes áreas produtivas em terrenos baldios puniria a sociedade de Rio Largo. “A decisão precisa levar em consideração a empregabilidade, pois uma pessoa sem emprego fica vulnerável a diversas situações. A transformação de áreas produtivas em improdutivas é um atentado contra a sociedade, especialmente os cidadãos mais pobres”, afirmou Berard.

O superintendente da Usina Utinga Leão, Tony Ramos, também expressou preocupações, lembrando que a empresa gera milhares de empregos e movimenta a economia local. Segundo ele, a mudança no plano diretor representaria um risco à sobrevivência da usina e aos trabalhadores da região. “Hoje, estamos em oito municípios, mas o Rio Largo é nossa base principal. Esse projeto seria extremamente prejudicial à nossa sobrevivência e à economia local”, afirmou Ramos.

Além disso, a audiência pública revelou a ausência de estudos detalhados sobre os impactos ambientais e econômicos da proposta, o que foi amplamente criticado, inclusive pelo Ministério Público Estadual.

O presidente da Câmara de Vereadores, José Rogério da Silva, anunciou que uma nova audiência pública será convocada para o dia 14 de março, às 9h, para dar continuidade à discussão sobre o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025.