A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou ao Congresso Nacional e dividiu a bancada federal de Alagoas. Mesmo após ser retirada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, a mudança continua em debate por meio de propostas independentes.

O deputado federal Rafael Brito (MDB-AL) declarou apoio à PEC 20/2026, apresentada pelo líder do governo no Senado, Camilo Santana. A proposta prevê a responsabilização penal a partir dos 16 anos para crimes hediondos, como estupro, homicídio qualificado e latrocínio, mantendo a idade de 18 anos para os demais delitos.

O parlamentar argumenta que jovens a partir dos 16 anos já possuem capacidade para exercer determinados atos da vida civil, como votar e obter emancipação.

Já Fábio Costa (PP) defende uma postura mais rigorosa e considera que adolescentes envolvidos em crimes graves precisam ser responsabilizados, levando em conta os impactos da violência sobre as vítimas e seus familiares.

Em sentido contrário, Paulão (PT) rejeita a redução da maioridade penal. O deputado cita estudos da Organização das Nações Unidas (ONU) e de entidades de direitos humanos que se posicionam contra a medida em países com democracias consolidadas.

Especialista questiona a eficácia da mudança 

A cientista social Elaine Pimentel, professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) e pesquisadora das áreas de violência e sistema penitenciário, avalia que a redução da maioridade penal não contribuiria para diminuir a criminalidade.

Como argumento, ela aponta a diferença entre a quantidade de adultos presos e adolescentes internados em Alagoas. O estado possui cerca de seis mil homens presos e entre 250 e 300 mulheres no sistema prisional. Já entre os adolescentes, são menos de 200 meninos e menos de dez meninas em unidades de internação.

Para a pesquisadora, os números demonstram que a criminalidade violenta não está concentrada entre adolescentes. Ela também alerta que a transferência desses jovens para o sistema prisional adulto poderia ampliar a exposição a ambientes de violência.

Elaine considera a proposta um retrocesso na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. A especialista lembra que a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, estabeleceram os 18 anos como referência para a maioridade penal.

Na avaliação da professora, o enfrentamento da violência deve priorizar políticas públicas de educação, proteção e fortalecimento das medidas socioeducativas, em vez da ampliação das punições.