A disputa judicial sobre a nomeação de Otávio Lessa para a presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) passou à relatoria do desembargador Márcio Roberto Tenório de Albuquerque. Ele foi sorteado nesta terça-feira (10), após a juíza convocada Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo declarar-se impedida de conduzir o processo.

O mandado de segurança foi apresentado pelo governador eleito JHC (PSDB) contra decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Fábio José Bittencourt Araújo. JHC busca restabelecer a liminar que havia suspendido a nomeação de Lessa e proibido sua posse.

Segundo informações publicadas pelo LN1, Maria Verônica comunicou o impedimento em decisão registrada às 12h50. A magistrada explicou que Bittencourt é filho de seu falecido marido e que esse parentesco por afinidade, em linha reta de primeiro grau, permanece após a morte do cônjuge.

Como o presidente do TJ figura no mandado de segurança como responsável pelo ato contestado, a juíza invocou o artigo 144, inciso IV, do Código de Processo Civil para justificar seu afastamento.

Maria Verônica determinou a anulação do primeiro sorteio e a redistribuição imediata entre os demais integrantes habilitados do Tribunal Pleno, com exclusão da Presidência. O encaminhamento dos autos a Márcio Tenório foi registrado às 13h12. Naquele momento, conforme o andamento relatado pelo veículo, ainda não havia decisão sobre o pedido liminar.

Disputa começou com ação popular

A controvérsia teve início em 31 de outubro, quando JHC apresentou ação popular contra a nomeação de Otávio Lessa. No dia seguinte, o juiz plantonista Léo Dennisson concedeu uma liminar suspendendo o decreto, impedindo a posse e determinando a continuidade da então diretora-presidente no comando da agência.

Em 6 de novembro, Bittencourt acolheu pedido do Estado de Alagoas e da Arsal e suspendeu os efeitos dessa liminar.

A defesa do governador eleito apresentou agravo interno para levar a discussão ao Tribunal Pleno. Como esse recurso não paralisa automaticamente os efeitos da decisão questionada, também protocolou, na segunda-feira (9), o mandado de segurança.

Nesse segundo processo, JHC pede a suspensão temporária da decisão de Bittencourt até o julgamento do recurso pelo colegiado. Se o pedido for acolhido nos termos apresentados, a restrição à nomeação e à posse de Lessa voltará a produzir efeitos.

Defesa questiona atuação do presidente do TJ

Na petição assinada pelo advogado Felipe Rodrigues Lins, a defesa argumenta que Bittencourt analisou e rejeitou uma contestação dirigida à sua própria participação no caso.

Os advogados também alegam que a decisão foi tomada sem manifestação prévia da Procuradoria-Geral de Justiça e sem oportunidade para que o autor da ação popular se pronunciasse sobre o mérito do pedido de suspensão.

Essas alegações não foram examinadas por Maria Verônica. O impedimento declarado pela magistrada se refere exclusivamente à sua participação no processo e não modifica a decisão de Bittencourt.

Com a nova distribuição, cabe a Márcio Tenório analisar o pedido urgente no Mandado de Segurança Cível nº 0814900-16.2026.8.02.0000.