O senador Renan Calheiros apresentou no Senado Federal um projeto de lei complementar voltado a barrar a candidatura de pessoas condenadas por crimes praticados mediante violência contra a mulher. A proposta altera a Lei Complementar 64 de 1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades, inserindo expressamente essa modalidade de infração no rol do artigo primeiro do texto legal. Com a alteração, o veto ao registro de candidatura passa a vigorar a partir de condenação proferida por órgão judicial colegiado ou decisão transitada em julgado, estendendo a restrição dos direitos políticos por até oito anos após o cumprimento definitivo da pena estabelecida pela Justiça.

Na justificativa da matéria, o parlamentar por Alagoas sustenta a urgência de corrigir lacunas na legislação eleitoral para evitar que indivíduos responsabilizados por lesão corporal e violência doméstica utilizem brechas jurídicas para disputar cargos públicos. O senador enfatiza que, embora a legislação penal e o Judiciário venham avançando no combate à violência de gênero, a vedação precisa estar registrada com clareza na lei eleitoral para impedir interpretações divergentes nos tribunais.

A medida legislativa ganha força após um precedente recente fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Em outubro deste ano, a Corte Eleitoral aplicou as regras da nova Lei do Feminicídio de 2024 ao indeferir, por unanimidade, a candidatura de João Francisco de Assis Neto, o Dr. João Neto, que pretendia concorrer ao cargo de deputado federal por Alagoas nas eleições de 2026. A decisão do TSE manteve o posicionamento anterior do Tribunal Regional Eleitoral alagoano contra o candidato, que cumpre pena de quatro anos e dois meses de reclusão por lesão corporal cometida contra uma mulher em contexto de violência doméstica.