O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que o governo pretende enviar ainda nesta terça-feira (3) ao Congresso Nacional a medida provisória (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo. Segundo Durigan, o texto será discutido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de ser encaminhado ao Legislativo.

“A MP já saiu aqui do Ministério da Fazenda. Devo despachar com o presidente hoje [terça-feira]. A expectativa é que seja hoje [enviada ao Congresso]”, afirmou Durigan ao chegar ao ministério.

O ministro destacou que o governo fechou acordo com os setores impactados pelo novo tributo para manter a carga tributária atualmente cobrada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo ele, haverá apenas ajustes decorrentes da mudança na base de cálculo do tributo.

De acordo com Durigan, o acordo prevê a manutenção temporária do IPI para os setores abrangidos pela medida em janeiro de 2027, com início da cobrança do Imposto Seletivo a partir de fevereiro do mesmo ano.

Para viabilizar a transição, o governo também planeja encaminhar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar temporariamente a vigência do IPI nesses segmentos.

Durigan explicou que o entendimento firmado com os setores inclui tanto a preservação da carga tributária quanto as mudanças legais necessárias para a transição entre os dois tributos.

O ministro acrescentou que o modelo permanente do Imposto Seletivo, previsto para vigorar a partir de 2028, seguirá em debate no Congresso ao longo de 2027.

Reforma tributária

Ao defender os parâmetros da reforma tributária, Durigan ressaltou que a alíquota estimada para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ficou abaixo da proposta apresentada pelo ex-ministro da Fazenda Paulo Guedes.

“Se você pegar o projeto de lei que o ex-ministro Paulo Guedes enviou ao Congresso criando a CBS, a alíquota era de 12%”, lembrou Durigan.

Segundo o ministro, os cálculos enviados ao Tribunal de Contas da União (TCU) apontaram alíquota máxima de 11,3% e alíquota média próxima de 8,5%, abaixo dos 12% previstos na proposta do governo anterior.

Para Durigan, esses números criam condições para que o Congresso reveja exceções e regimes favorecidos incluídos durante a tramitação da reforma tributária, abrindo espaço para uma redução gradual das alíquotas.