Um grupo de moradores do município de Rio Largo acionou a 4ª Promotoria do Ministério Público de Contas de Alagoas para tentar reverter uma determinação monocrática da conselheira Rosa Albuquerque, do Tribunal de Contas do Estado. A medida monocrática permitiu o desarquivamento de um processo já transitado em julgado que havia recusado a prestação de contas do exercício de 2022 do ex-prefeito Gilberto Gonçalves.

A controvérsia gira em torno do recebimento de um recurso de reconsideration apresentado pela defesa do ex-gestor quase seis meses após o encerramento oficial da análise pelo Pleno do órgão. Na avaliação da conselheira, a contagem do prazo não deveria ter iniciado porque a notificação enviada por correspondência postal retornou sem assinatura. No entanto, os cidadãos alegam que a legislação interna estipula expressamente o limite de 15 dias contados a partir da veiculação no Diário Oficial, tornando a notificação pela imprensa perfeitamente válida.

Na petição submetida ao órgão ministerial, o grupo requer a anulação do despacho da relatora, com o consequente reconhecimento da preclusão do recurso extemporâneo. O objetivo das partes é restabelecer a validade da certidão de trânsito em julgado emitida no início do ano e garantir que o parecer prévio do Tribunal de Contas siga imediatamente para análise e votação dos vereadores na Câmara Municipal de Rio Largo.