A Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, está pautada para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (2). A confirmação foi feita pela assessoria do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA).

De autoria do Poder Executivo, a PEC endurece regras para chefes de facções e propõe um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime organizado no país.

O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), divulgou seu parecer na terça-feira (25), mantendo integralmente o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Segundo o relator, evitar alterações nesta etapa é fundamental para não atrasar a tramitação, já que mudanças exigiriam novo exame pela Câmara.

Em seu parecer, Carvalho destaca que a proposta representa uma “ampla reforma constitucional da política criminal, da organização policial, da atividade de inteligência, do sistema penitenciário, dos mecanismos de controle institucional e do financiamento do setor”.

O senador ressalta o avanço das facções criminosas no Brasil, impulsionado pela “expansão do controle territorial”, e aponta a fragilidade do atual pacto federativo para a segurança pública diante da nova dinâmica do crime.

“Seu modelo altamente descentralizado, em que a política de segurança foi conduzida pelos governos estaduais sem qualquer tipo de governança ou diálogo interfederativo, teve o efeito de permitir que facções, gestadas inicialmente no interior dos presídios estaduais e enraizadas em territórios vulnerabilizados, tornassem-se problema até mesmo de política internacional”, afirma o relator.

Principais pontos da PEC

A proposta prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144 da Constituição Federal. O texto determina que a segurança seja exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições envolvidas.

“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, detalha a proposta.

Medidas contra facções e novos mecanismos de financiamento

A PEC estabelece penas mais rigorosas e regimes de prisão diferenciados para líderes de facções e milícias, como detenção em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de pena.

Entre as novidades, estão a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a criação de polícias municipais e o aumento da vinculação de recursos orçamentários para a segurança pública.

O texto determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.

“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, pontua o relator.

A PEC também prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal.

Outras medidas incluem a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e a autorização para que União, estados e municípios atuem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

Emendas rejeitadas

O relator rejeitou as quatro emendas apresentadas por senadores para alterar o texto, justificando que mudanças nesta fase, sem amplo debate, poderiam gerar insegurança jurídica e desequilíbrio na alocação de recursos.