A deputada estadual Elida Miranda (PT) protocolou, nesta segunda-feira (24), na Assembleia Legislativa de Alagoas, um projeto de lei que propõe a criação da Política Estadual de Lavanderias Públicas Comunitárias. A iniciativa prevê a implantação de equipamentos públicos destinados à higienização de roupas e artigos têxteis de uso doméstico, principalmente em áreas de vulnerabilidade social.

Segundo a proposta, as lavanderias poderão oferecer infraestrutura gratuita ou a custo social, com o objetivo de reduzir a sobrecarga do trabalho doméstico e ampliar o tempo disponível das mulheres para atividades como trabalho, estudo e convivência familiar.

Na justificativa do projeto, a deputada cita dados da PNAD/IBGE de 2022, segundo os quais as mulheres dedicavam, em média, 21,3 horas semanais aos afazeres domésticos e ao cuidado de pessoas, enquanto os homens destinavam 11,7 horas. A diferença chega a 9,6 horas por semana.

No Nordeste, conforme os dados apresentados na proposta, a realização de afazeres domésticos alcançava 89,7% das mulheres e 71,6% dos homens, uma diferença de 18,1 pontos percentuais.

Para Elida Miranda, a distribuição desigual das tarefas domésticas também está relacionada a questões de gênero, raça, classe e território. A parlamentar defende que a criação das lavanderias seja tratada como uma medida de infraestrutura social para reduzir a carga de trabalho não remunerado que recai principalmente sobre as mulheres.

“Não se trata de conforto: trata-se de infraestrutura social básica”, afirmou a deputada.

Além dos equipamentos para lavagem e secagem de roupas, os espaços poderão contar com tanques, bancadas, áreas para acondicionamento das peças, internet gratuita e ambientes de convivência, incluindo locais destinados à permanência de crianças.

O projeto prevê ainda que as lavanderias sejam utilizadas para atividades de formação e convivência comunitária. Entre as ações estão educação em direitos, prevenção e enfrentamento à violência doméstica, saúde da mulher, educação financeira, qualificação profissional, economia solidária, segurança alimentar, cultura popular e educação ambiental.

Essas atividades poderão ser realizadas por meio de parcerias com universidades públicas, institutos federais, entidades sindicais, movimentos sociais, associações comunitárias e organizações da sociedade civil.

A proposta estabelece que as unidades sejam instaladas prioritariamente em regiões com maiores índices de vulnerabilidade, considerando critérios como renda domiciliar, pobreza, déficit de saneamento e incidência de violência contra a mulher. Em localidades de difícil acesso ou com baixa densidade populacional, poderão ser utilizadas unidades modulares ou itinerantes, inclusive estruturas móveis.

O texto também prevê acessibilidade, medidas de eficiência hídrica e energética e horários de funcionamento compatíveis com as jornadas de trabalho, estudo e cuidado das usuárias.

Entre as mulheres que poderão ser beneficiadas estão inscritas no Cadastro Único, responsáveis por famílias monoparentais, mulheres negras, indígenas, quilombolas, ribeirinhas, pesqueiras e do campo. A proposta também contempla mulheres em situação de violência doméstica acompanhadas pela rede de proteção, mulheres com deficiência ou responsáveis por pessoas que necessitam de cuidados contínuos, além de trabalhadoras informais, domésticas, catadoras de materiais recicláveis, marisqueiras, lavadeiras e mulheres em situação de rua.

Mulheres transgênero, idosas e adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social também estão incluídas entre os públicos prioritários.

De acordo com o projeto, a implantação dos equipamentos poderá ser financiada por meio do orçamento estadual, transferências da União, emendas parlamentares, recursos municipais, doações, patrocínios e instrumentos de cooperação técnica e financeira, respeitando as regras orçamentárias.

A proposta também prevê mecanismos de monitoramento e transparência, com divulgação de informações como número de unidades implantadas, quantidade de mulheres atendidas, ações realizadas e estimativa do tempo economizado pelas usuárias.

Alinhado à Política Nacional de Cuidados, instituída pela Lei Federal nº 15.069/2024, o projeto agora segue para análise e tramitação na Assembleia Legislativa de Alagoas.

*Com Assessoria