O Projeto de Lei nº 2106/2026, de autoria da deputada estadual Elida Miranda (PT), entrou em debate no plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas durante a sessão desta terça-feira (17). A proposta pretende ampliar a transparência sobre os critérios utilizados para definir a remuneração de homens e mulheres que atuam no serviço público estadual.

Primeiro projeto apresentado por Elida Miranda desde sua chegada ao Parlamento alagoano, a iniciativa estabelece mecanismos que permitam verificar possíveis diferenças remuneratórias entre servidores que ocupam o mesmo cargo ou função, estão no mesmo nível da carreira, cumprem jornada semelhante e desempenham atribuições correspondentes.

Segundo a deputada, a ampliação da transparência é necessária para que seja possível identificar se existe, de fato, equiparação salarial entre homens e mulheres no funcionalismo público de Alagoas. A proposta não se limita a uma comparação direta entre valores recebidos pelos servidores, mas considera também os critérios utilizados para composição da remuneração e das vantagens funcionais.

Durante a discussão no plenário, Elida Miranda defendeu que o poder público avance na adoção de políticas voltadas à igualdade de gênero e utilize seus próprios mecanismos administrativos para identificar eventuais diferenças remuneratórias.

A parlamentar também chamou atenção para o fato de que nem todas as categorias do funcionalismo estadual possuem planos de cargos e carreiras. Na avaliação apresentada durante a sessão, essa realidade precisa ser considerada na análise das remunerações e das condições de trabalho dos servidores.

O projeto prevê ainda que servidores possam solicitar informações sobre a própria remuneração por meio de canais administrativos e instrumentos de acesso à informação já existentes no Estado, como ouvidorias e corregedorias. Entre os dados que poderão ser solicitados estão os critérios utilizados para estabelecer salários e vantagens, os requisitos necessários para o recebimento de determinadas parcelas e a legislação que fundamenta eventuais diferenças de remuneração.

A iniciativa foi apresentada em alinhamento com princípios previstos na Constituição Federal e com a Lei Federal nº 14.611/2023, que trata da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

Durante o pronunciamento, Elida Miranda também informou que apresentou o projeto à ministra das Mulheres, Márcia Lopes, durante a passagem da ministra por Maceió na segunda-feira (16). A agenda teve como foco discussões relacionadas a políticas públicas de cuidados e igualdade e reuniu mulheres representantes de movimentos sociais de Alagoas.

A deputada afirmou ainda que a discussão sobre diferenças entre homens e mulheres envolve não apenas renda, mas também oportunidades e participação em espaços de decisão. Ela defendeu a aprovação da proposta como uma forma de ampliar os mecanismos de acompanhamento da remuneração no serviço público estadual.

A deputada Rose Davino manifestou solidariedade à iniciativa durante o debate realizado no plenário.

Após a discussão inicial, o Projeto de Lei nº 2106/2026 segue agora para análise das comissões da Assembleia Legislativa de Alagoas. Nessa etapa, a proposta será examinada pelos colegiados responsáveis antes de seguir para as próximas fases de tramitação na Casa.

Caso avance, o texto poderá estabelecer novos mecanismos de acesso a informações sobre remuneração e critérios funcionais no serviço público estadual, permitindo que servidores tenham mais clareza sobre a composição de seus vencimentos e sobre as normas aplicadas a cada situação.

*Com Informações Assessoria