A Câmara Municipal de Maceió aprovou, durante a sessão desta terça-feira (28), um conjunto de projetos encaminhados pelo Poder Executivo que contempla medidas voltadas à valorização dos servidores públicos, à regularização fiscal de contribuintes e ao planejamento orçamentário do município para 2027.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estima um orçamento de R$ 5,7 bilhões para o próximo exercício e estabelece as metas para a elaboração da Lei Orçamentária Anual. O texto mantém os percentuais constitucionais destinados à educação e à saúde.

Os parlamentares também deram aval ao Programa de Recuperação Fiscal (Prefis), que permitirá a negociação de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, oferecendo condições para que contribuintes regularizem sua situação junto ao município.

No pacote de propostas aprovadas ainda estão a reestruturação das carreiras dos auditores fiscais de obras e fiscais de postura, a regulamentação da carreira dos agentes de trânsito, o Estatuto da Guarda Municipal, a criação da Gratificação de Incremento à Atividade Técnica e Administrativa (Giata), a implantação da Escola Pública de Trânsito e o reajuste do Serviço Voluntário Remunerado (SVR).

As matérias foram aprovadas por unanimidade após tramitação em regime de urgência. Durante a sessão, vereadores destacaram o diálogo entre o Legislativo, a Prefeitura de Maceió e representantes das categorias para a construção das propostas.