A Justiça de Alagoas suspendeu, em decisão liminar, os efeitos do decreto da Câmara Municipal de Maceió que rejeitou as contas do ex-prefeito Rui Palmeira referentes ao exercício financeiro de 2019. A decisão foi proferida após a análise de uma ação que questiona a legalidade do processo legislativo.

Ao fundamentar a liminar, o magistrado apontou indícios de irregularidades na tramitação da matéria, especialmente em relação ao quórum exigido pelo Regimento Interno da Câmara para a rejeição das contas. Segundo a decisão, seriam necessários 18 votos favoráveis, mas a votação registrou 13 votos na primeira discussão e 14 na segunda.

Com isso, os efeitos do decreto legislativo ficam suspensos até o julgamento definitivo da ação.

Em nota, Rui Palmeira afirmou que a rejeição das contas teve motivação política e atribuiu a iniciativa ao grupo do ex-prefeito JHC. O parlamentar também declarou que continuará exercendo o mandato e fiscalizando a administração municipal. As declarações foram feitas pela defesa e ainda não tiveram manifestação pública de JHC até o momento.

A decisão liminar não analisa o mérito das contas de 2019, mas apenas a regularidade do procedimento adotado pela Câmara Municipal durante a votação. O processo seguirá tramitando na Justiça até a análise definitiva do caso.