O Ministério Público de Alagoas abriu procedimentos pra acompanhar de perto como os municípios de Viçosa, Chã Preta e Mar Vermelho estão lidando com emendas parlamentares. As portarias saíram nesta terça (14), no Diário Oficial do órgão, e partiram da Promotoria de Justiça de Viçosa.

O objetivo central é verificar se os municípios estão seguindo os parâmetros já definidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Contas de Alagoas na hora de executar esses recursos. Não é à toa que esse tipo de fiscalização ganhou força recentemente: o próprio STF tem endurecido as regras sobre rastreabilidade de emendas em todo o país, justamente pra evitar que esse dinheiro seja usado sem controle ou transparência.

O caso de Viçosa

Em Viçosa, o MP determinou o envio de informações tanto pela Prefeitura quanto pela Câmara Municipal, e também pelo controlador-geral do município, caso exista essa função na estrutura local. O foco é entender se existem normas próprias regulando como as emendas são recebidas, aprovadas, executadas e fiscalizadas.

A Câmara Municipal tem 15 dias úteis pra responder uma série de perguntas: qual a base normativa que rege as emendas municipais, como funciona a tramitação das propostas, quais critérios são usados na aprovação e se existe alguma análise técnica antes de qualquer recurso ser liberado. O Legislativo também precisa informar os valores destinados a emendas nos orçamentos de 2024, 2025 e 2026, além de esclarecer se essas informações são divulgadas publicamente, seja num portal específico ou no Portal da Transparência.

Já a Prefeitura de Viçosa precisa detalhar os recursos recebidos em 2024 e 2025, os valores já previstos pra 2026, as finalidades de cada emenda, quem são os parlamentares que propuseram os recursos, os beneficiários finais e os programas orçamentários vinculados a cada uma delas.

O MP foi além e também pediu dados sobre contas bancárias específicas, registros contábeis, o estágio atual da execução financeira e as metas físicas ligadas a cada emenda, incluindo documentos sobre valores empenhados, liquidados e efetivamente pagos.

E os outros dois municípios

Procedimentos parecidos foram abertos também para Chã Preta e Mar Vermelho. Nos dois casos, o MP fez o mesmo tipo de pedido, cobrando das prefeituras e câmaras municipais informações sobre as regras locais que regem as emendas, como está a execução desses recursos e quais mecanismos de transparência cada município tem à disposição da população.