Já está em vigor em Alagoas a Lei nº 9.895/2026, que institui a Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar. De autoria do deputado estadual Cabo Bebeto (PL), a medida estabelece ações para estimular atividades econômicas relacionadas aos recursos marinhos e às águas interiores, com foco no desenvolvimento sustentável e no fortalecimento da economia do Estado.

A nova política reconhece a Economia do Mar como uma estratégia de desenvolvimento socioeconômico e reúne iniciativas voltadas ao uso sustentável dos recursos vivos, minerais e energéticos presentes nos mares, oceanos e ambientes de águas interiores.

Entre os setores abrangidos pela legislação estão a pesca e o processamento de pescado, a aquicultura, o turismo costeiro e marítimo, a construção e manutenção de embarcações, as atividades portuárias, o transporte marítimo, a cabotagem, além de áreas como energias renováveis oceânicas, biotecnologia marinha e exploração de petróleo e gás offshore.

A norma também prevê o incentivo à pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico voltados ao ambiente marinho, além da ampliação de programas de qualificação profissional para preparar trabalhadores para as novas oportunidades geradas pelo setor.

Outro ponto previsto é a possibilidade de criação de linhas de crédito destinadas a projetos e iniciativas ligadas à Economia do Mar. A legislação também permite que o Estado busque acordos junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a concessão de incentivos tributários, conforme autorização legislativa.

A política determina ainda a elaboração de um plano estratégico conjunto entre os Poderes Executivo e Legislativo, com ações para identificar cadeias produtivas, mapear oportunidades de crescimento e ampliar a participação do setor na geração de emprego, renda e no Produto Interno Bruto (PIB) de Alagoas.

Segundo o deputado Cabo Bebeto, a criação da política pública representa uma oportunidade para organizar e desenvolver atividades econômicas ligadas ao litoral e aos recursos hídricos do Estado, buscando conciliar crescimento econômico, inclusão social e preservação ambiental.

*Com informações Assessoria