O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (11) pela concessão de um prazo de 60 dias para que as big techs implementem as medidas determinadas pela Corte, ampliando o comprometimento das plataformas em relação às postagens dos usuários nas redes sociais.

O voto foi apresentado durante o julgamento em que o STF analisa recursos das empresas contra a decisão que, em junho do ano passado, reconheceu a responsabilidade das big techs pelas publicações ilegais feitas por seus usuários. Toffoli é um dos relatores das ações em julgamento.

O ministro propôs a definição de um marco temporal para aplicação da decisão, concedendo 60 dias para que as empresas cumpram as obrigações estruturais estabelecidas, que reconhecem sua responsabilização.

Entre as medidas exigidas, as plataformas devem proibir o acesso dos usuários a vídeos que envolvam:

• exploração e abuso sexual;
• violência física;
• indução a comportamentos que possam causar danos à saúde física ou mental de crianças ou adolescentes.

Além disso, as plataformas deverão manter representante legal no Brasil para receber intimações da Justiça.

"Prazo esse que considero razoável e mais que suficiente para a ultimação das providências pertinentes e eventuais ajustes em decorrência dos esclarecimentos ora prestados", afirmou Toffoli.

O ministro também reforçou que as regras definidas terão validade para casos futuros. O marco temporal para a eficácia da decisão será o dia 27 de junho de 2025, data de publicação da ata do julgamento.

"Não basta dizer que a tese somente se aplica prospectivamente. É preciso definir expressamente o marco temporal a partir do qual ela começará a produzir os efeitos que lhe são próprios", justificou Toffoli.

Após o voto do relator, o plenário iniciou a coleta dos demais votos. Ainda restam nove votos a serem proferidos.

O STF analisa recursos que solicitam esclarecimentos sobre a decisão que estabeleceu a responsabilização das redes sociais. Os pedidos foram apresentados pelo Facebook e pelo Google.

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