O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), utilizou as redes sociais nesta quarta-feira (10) para alertar o Congresso Nacional sobre a aprovação de projetos que criam despesas para estados e municípios sem a devida indicação das fontes de custeio.

A manifestação do magistrado ocorre poucas horas após o Senado aprovar uma série de "pautas-bomba", como o reajuste do piso salarial nacional de médicos, mudanças em regras para trabalhadores rurais e a ampliação das possibilidades para a concessão de aposentadoria especial.

Segundo Gilmar Mendes, a Constituição brasileira, desde 2022, proíbe a criação de despesas obrigatórias para entes federativos — estados, municípios e o Distrito Federal — sem a prévia definição de onde os recursos serão obtidos.

O ministro também lembrou que o STF já suspendeu anteriormente a implementação do piso nacional de enfermagem pelo mesmo motivo, estabelecendo um precedente que pode ser aplicado a novas situações semelhantes.

"Impor ônus financeiro uniforme, sem repasse adequado e sem atenção à realidade local, esvazia a autonomia dos entes e atinge o pacto federativo. [...] São essas mesmas razões que explicam a possibilidade de os estados fixarem pisos salariais regionais. Cuida-se do reconhecimento de que as realidades fáticas e orçamentárias locais são distintas e merecem tratamento diferenciado."

No Brasil, o termo pautas-bomba refere-se a projetos de lei que impactam os cofres públicos sem prever fontes de receita para viabilizá-los. Esse tipo de iniciativa legislativa dificulta o cumprimento das metas fiscais e costuma ser visto como uma manobra para pressionar o Poder Executivo.

Por Sputnik Brasil