A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 foi adiada nesta segunda-feira (25) pela comissão especial da Câmara dos Deputados.

O adiamento ocorreu após pedido de vista apresentado pelo deputado federal Mauricio Marcon (PL-RS), concedido por "direito regimental", conforme anunciou o presidente do colegiado, Alencar Santana (PT-SP). A nova votação está prevista para quarta-feira (27), às 10h.

Para entrar em vigor, a PEC ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara e do Senado. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), manifestou a intenção de levar o texto ao plenário ainda nesta semana.

Durante a sessão desta segunda-feira, o deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), relator da proposta, apresentou seu parecer, que propõe a redução gradual da jornada semanal de trabalho para 40 horas, com dois dias de repouso semanal e sem redução salarial.

O substitutivo estabelece uma transição em duas etapas para adoção da escala 5x2 e inclui regras específicas para algumas categorias profissionais. Segundo o texto, 60 dias após a promulgação da emenda, a jornada semanal será reduzida de 44 para 42 horas. Após 12 meses, haverá nova redução de duas horas, até atingir o limite de 40 horas semanais.

O relatório também prevê que, futuramente, a transição para uma jornada de 36 horas seja implementada de forma gradual, com apoio de subsídios estatais.

Além disso, profissionais considerados hipersuficientes — aqueles com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$ 21.188,88) — poderão negociar regras próprias para organização do trabalho.

O parecer destaca ainda a importância de uma regra de transição específica para evitar riscos de descontinuidade em serviços públicos essenciais prestados por empresas terceirizadas.

O texto não aborda incentivos fiscais às empresas e reconhece a impossibilidade de estimar os impactos econômicos, orçamentários e financeiros da medida.

Ao rejeitar emendas que sugeriam prazo de dez anos para implementação das mudanças, o relator argumentou que a demora comprometeria "a fruição dos direitos fundamentais sociais" e classificou o prazo como "profundamente desproporcional" e inconstitucional.

Por fim, o relatório sustenta que a tese de que a redução da jornada exigiria ampla compensação tributária e previdenciária não se justifica, já que diversos setores econômicos operam com jornadas inferiores às 44 horas constitucionais sem subsídios equivalentes.