O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado (CPI) no Senado, apresentado nesta terça-feira (14) pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), revela conexões diretas entre facções criminosas, milícias e operações do mercado financeiro destinadas à lavagem de dinheiro. O documento, com cerca de 220 páginas, detalha como o crime organizado utiliza o sistema financeiro formal e ativos como criptoativos para ocultar a origem ilícita de seus recursos.

“Os grupos criminosos, além de criptoativos e outros ativos – virtuais ou não –, têm igualmente se valido do sistema financeiro formal para ocultar ou dissimular a natureza ilícita dos bens originários”, destacou o relator.

Vieira cita o caso do Banco Master como exemplo do uso sofisticado do sistema financeiro para lavar dinheiro do crime organizado no Brasil. Segundo ele, facções como o PCC operam em conjunto com operadores do mercado financeiro, utilizando fundos de investimento, gestoras de ativos e bancos para movimentar bilhões de reais, corromper agentes públicos e capturar partes do aparato estatal e regulatório.

“A infiltração em setores como tabaco, ouro, combustíveis, mercado imobiliário e bebidas, aliada ao uso sofisticado de fintechs, criptomoedas e fundos de investimento, demonstra que a criminalidade organizada opera com grau de sofisticação empresarial que exige resposta igualmente qualificada do Estado”, pontuou Vieira.

O relatório ainda precisa ser aprovado pela CPI, que pode pedir vistas do texto em sessão marcada para a tarde desta terça-feira (14).

O relator enfatiza que o combate ao crime organizado não pode se restringir à repressão ostensiva em territórios dominados por facções, mas deve também mirar as cadeias econômicas que sustentam essas estruturas.

“É igualmente necessário atuar sobre as cadeias econômicas que financiam essas estruturas, com especial atenção para mercados de consumo massivo, rotas logísticas já consolidadas e setores em que há aparência de legalidade”, afirmou.

Segundo Vieira, sem uma abordagem econômica e patrimonial, a repressão atinge apenas manifestações visíveis da criminalidade, mantendo intactos os mecanismos que garantem sua reprodução financeira e institucional.

A CPI do Crime foi instalada após uma operação policial no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro, que resultou na morte de 122 pessoas, tornando-se a mais letal da história do país.

Controle de armas

O relatório também destaca a necessidade de maior fiscalização sobre armas e munições no Brasil. Vieira aponta que alterações legislativas e falhas de fiscalização criaram ambiente propício a desvios, favorecendo o crime organizado.

Durante o governo de Jair Bolsonaro, decretos e regulamentos flexibilizaram a posse de armas de fogo. Estudo do Instituto Sou da Paz indica que parte desse armamento foi desviada para criminosos (leia mais).

Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decretos para restringir o acesso a armas, revertendo a flexibilização promovida anteriormente.

Redes sociais e crianças

Outro ponto de destaque do relatório é o papel das plataformas digitais no aliciamento e exploração de crianças e adolescentes por organizações criminosas. Vieira aponta que o ambiente digital é elemento estruturante nesse processo.

“Evidências mostram que plataformas amplamente utilizadas, como Facebook e Instagram, são centrais no aliciamento, enquanto sistemas de recomendação podem conectar usuários a redes ilícitas, inclusive de abuso sexual infantil”, escreveu.

O relatório critica a atuação predominantemente passiva das plataformas, que dependem de denúncias de usuários para agir. Segundo Vieira, isso é insuficiente diante da vulnerabilidade de crianças e adolescentes.

A SaferNet Brasil registrou, entre janeiro e julho de 2025, 49.336 denúncias de abuso e exploração sexual infantil online, um aumento de 18,9%, representando 64% das denúncias de crimes cibernéticos.

Sistema prisional e forças de segurança

O relatório classifica como “alarmante” o déficit de vagas no sistema prisional brasileiro, que ultrapassa 202 mil. Para o relator, os presídios se tornaram o principal centro de comando das facções criminosas no país.

“[Essa situação] permitiu que os presídios se tornassem o berço e o centro de comando das organizações criminosas no país”, escreveu Vieira. O Brasil possui a terceira maior população prisional do mundo, com 701 mil pessoas presas.

Para suprir o déficit, seriam necessários aportes de R$ 14 bilhões para a construção de novas vagas.

Vieira também ressalta o efetivo reduzido das forças de segurança, com a Polícia Federal operando com 40% de déficit no quadro funcional.

“A descapitalização dos órgãos de controle e inteligência representa, paradoxalmente, um dos maiores estímulos à expansão do crime organizado, pois reduz a capacidade do Estado de detectar, investigar e reprimir atividades ilícitas”, concluiu.

Indiciamentos e intervenção federal no RJ

No relatório, Alessandro Vieira pede o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. A base para os indiciamentos é o caso do Banco Master, com indícios de crimes de responsabilidade e conduta incompatível com as funções.

O relatório também recomenda que o presidente da República decrete uma intervenção federal no Rio de Janeiro, diante da infiltração do crime no poder público local, comprometendo a capacidade do estado de conduzir ações de enfrentamento com autonomia e idoneidade.