O Ministério Público de Alagoas abriu procedimento para investigar se a Câmara Municipal de Girau do Ponciano descumpriu acordo firmado com o órgão ao criar novos cargos comissionados. A portaria foi publicada no Diário Oficial do MPAL nesta sexta-feira (10).

O acordo previa a redução da disparidade entre cargos efetivos e comissionados no Legislativo municipal, além da realização de concurso público para o preenchimento de vagas permanentes. O certame chegou a ser realizado e homologado em fevereiro de 2025, com validade de um ano e possibilidade de prorrogação.

Diante de informações sobre a possível criação de novos cargos em comissão após esse compromisso, o MP determinou diligências para verificar a estrutura administrativa atual da Câmara. "Há necessidade de apurar a possível criação de cargos comissionados em desacordo com o termo firmado", registra trecho da portaria.

A Câmara tem 15 dias para apresentar a lista completa de servidores efetivos e comissionados, além de dados sobre contratados e terceirizados, com informações sobre função, carga horária e remuneração. O procedimento tramita em segredo de Justiça.