O vereador Rui Palmeira criticou, a rejeição de um projeto de lei que buscava restabelecer a concessão automática da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis da faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida em Maceió. A manifestação foi feita durante pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal.

A proposta havia sido apresentada no ano passado com o objetivo de simplificar o acesso ao benefício para famílias de baixa renda contempladas pelo programa habitacional. O texto previa que a isenção fosse aplicada automaticamente, evitando que os moradores precisassem abrir processos administrativos para garantir um direito já previsto na legislação.

No entanto, o projeto acabou barrado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara sob o argumento de que poderia provocar impacto na arrecadação do município. Para o parlamentar, o entendimento foi equivocado e trouxe consequências negativas para milhares de moradores da capital.

Durante o discurso, Rui Palmeira argumentou que a iniciativa não criava um novo benefício fiscal, mas apenas retomava um procedimento que já havia sido adotado anteriormente pela administração municipal. Segundo ele, o objetivo era reduzir a burocracia e garantir que famílias de menor renda tivessem acesso automático ao que já lhes é assegurado por lei.

O vereador também relembrou que, quando esteve à frente da Prefeitura de Maceió, a isenção era concedida sem necessidade de solicitação formal. Em 2023, porém, uma legislação sancionada pelo prefeito João Henrique Caldas passou a exigir que os beneficiários protocolem um pedido para obter o desconto no imposto.

De acordo com o parlamentar, a mudança acabou criando dificuldades para parte da população, já que muitos moradores desconhecem a obrigatoriedade do requerimento. Com isso, diversos beneficiários acabam acumulando débitos sem perceber e só descobrem a situação ao buscar serviços financeiros ou atendimento em instituições como a Caixa Econômica.

Ao encerrar o pronunciamento, Rui defendeu que o tema seja tratado sem disputas partidárias e pediu que o Executivo municipal reavalie a questão. Para ele, uma nova proposta enviada pela própria Prefeitura poderia solucionar o problema e evitar que famílias de baixa renda enfrentem dívidas ou restrições financeiras por causa da cobrança do imposto.

*Com informações Assessoria