O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (13) mais um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que buscava novamente reverter a pena de 27 anos e três meses de prisão à qual ele foi condenado por liderar uma tentativa de golpe de Estado.

O novo recurso, um agravo regimental, foi protocolado na segunda-feira (12). A defesa de Bolsonaro pretendia levar o caso para discussão no plenário do Supremo, argumentando que o Regimento Interno da Corte não prevê quórum mínimo para que o colegiado julgue recursos contra decisões das turmas.

Entre as alegações, os advogados sustentaram que negar o direito de o ex-presidente ser julgado pelo plenário seria uma violação de direitos humanos, por impedir o acesso ao duplo grau de jurisdição.

Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo em setembro. Após a condenação, a defesa ingressou com embargos infringentes — recurso que permite insistir pela absolvição com base em voto divergente. No caso, o único voto divergente foi do ministro Luiz Fux, que defendeu a absolvição do ex-presidente e a anulação do processo.

Moraes, no entanto, negou o andamento dos embargos, justificando que a jurisprudência do Supremo, desde 2017, exige ao menos dois votos divergentes para admitir esse tipo de recurso.

Na decisão desta terça-feira, Moraes não chegou a analisar o mérito dos argumentos da defesa. O ministro-relator negou seguimento ao apelo, afirmando ser “absolutamente incabível juridicamente a interposição desse recurso após o trânsito em julgado do Acórdão condenatório”.

Atualmente, Bolsonaro está preso em uma sala especial nas instalações da Polícia Federal (PF) em Brasília. O ex-presidente já foi autorizado mais de uma vez a ser transferido para um hospital particular, inclusive para a realização de cirurgia de hérnia inguinal.

A defesa também já solicitou diversas vezes que Bolsonaro cumpra pena em casa, por motivos humanitários de saúde, mas todos os pedidos foram negados por Moraes. Segundo o ministro, a legislação não permite o benefício, pois a PF teria condições de oferecer atendimento adequado ao ex-presidente.