O Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado pela Câmara dos Deputados com a justificativa de atender os condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, tem gerado preocupação entre especialistas em direito penal.

Segundo juristas ouvidos pela Agência Brasil, o texto altera de forma ampla as regras da progressão de regime, permitindo redução significativa no tempo de cumprimento de pena também para criminosos comuns.

Para o professor Rodrigo Azevedo, da PUC-RS, o PL reduz “sensivelmente” o percentual mínimo necessário para a progressão e altera a lógica estabelecida desde 2019. Ele destaca que o marco geral de um sexto da pena (16%) acaba se aplicando a todos os condenados, devido à natureza abrangente da Lei de Execução Penal.

“A legislação de execução penal não pode valer apenas para um grupo. Se a regra muda, muda para todos. O texto afeta diretamente crimes comuns”, afirmou o especialista.

O criminalista João Vicente Tinoco, da PUC-Rio, concorda que a proposta retorna a parâmetros anteriores ao pacote anticrime. “O PL dá um passo atrás. Não volta totalmente ao passado, mas flexibiliza bastante a progressão de regime”, disse.

Relator nega efeitos amplos, mas juristas contestam

O relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), afirma que o texto não beneficia criminosos comuns e teria sido validado por juristas renomados. Porém, segundo Azevedo, esse argumento não se sustenta juridicamente.

Ele cita como exemplo o crime de roubo: hoje, um réu primário precisa cumprir 40% da pena para progredir; com o novo texto, esse percentual pode cair para 25%. “O impacto é direto e imediato”, afirmou.

O que prevê o PL 2.162/2023

Progressão de regime após 16% da pena para a maioria dos condenados;

Patamar de 25% para crimes contra a pessoa e o patrimônio;

Possibilidade de que outros crimes violentos, não incluídos nesses títulos, sejam beneficiados.

Tinoco alerta que legislar pensando em casos específicos cria distorções de difícil previsão e pode favorecer condenados por crimes graves.

Contradições no sistema penal

Azevedo chama atenção para o contraste entre o PL da Dosimetria e o PL Antifacção, que endurece as regras de progressão para integrantes de facções. Para ele, projetos com direções opostas fragilizam o Sistema Único de Segurança Pública ao gerar insegurança para juízes e operadores da execução penal.

O PL segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro.

*Com informações Agência Brasil