A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou para esta quarta-feira, 5 de novembro, a votação do Projeto de Lei 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. O relator da proposta, senador Renan Calheiros (MDB-AL), apresentou seu parecer na terça-feira, mas a análise foi suspensa após pedido de vista coletiva.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e recebeu 128 emendas na CAE. No relatório, Renan acolheu apenas uma emenda do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que promove ajustes de redação sem alterar o conteúdo do texto. Isso evita o retorno do projeto à Câmara.

Segundo o relator, a manutenção do texto original é estratégica para garantir a aprovação ainda neste ano e permitir que a nova faixa de isenção entre em vigor em janeiro de 2026. Ele afirmou que, sem um acordo robusto que assegure votação imediata e aprovação das emendas pela Casa iniciadora, o risco é o projeto se perder em novas discussões e o prazo de 31 de dezembro não ser cumprido.

Para incorporar sugestões debatidas nas audiências públicas, Renan apresentou um projeto complementar, o PL 5.473/2025, que será analisado pela CAE sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Esse texto propõe aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras, incluindo fintechs, e eleva de 12% para 24% a participação do governo na arrecadação líquida das apostas de quota fixa, conhecidas como bets.

O PL 1.087/2025 estabelece que, a partir de 2026, rendimentos mensais de até R$ 5 mil fiquem isentos do Imposto de Renda. Haverá redução parcial para quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350. Atualmente, a isenção vale para quem recebe até R$ 3.076. A medida representa uma renúncia fiscal estimada em R$ 25,4 bilhões, cerca de 10% da arrecadação anual do tributo.

A partir de 2027, a isenção também valerá para rendimentos anuais de até R$ 60 mil, com descontos graduais até R$ 88.200. Para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, haverá alíquota mínima progressiva, chegando a 10% para rendimentos superiores a R$ 1,2 milhão.

O projeto ainda prevê que lucros e dividendos distribuídos por empresas a uma mesma pessoa física, acima de R$ 50 mil mensais, sejam tributados em 10% a partir de 2026. Distribuições aprovadas até 31 de dezembro de 2025 ficam isentas, mesmo que o pagamento ocorra depois.

Renan Calheiros concluiu que, ao reduzir a carga sobre rendas menores e aumentá-la sobre as mais elevadas, especialmente sobre rendas de capital, o projeto confere maior progressividade ao sistema e concretiza o ideal de justiça fiscal.