A decisão proferida pelo juiz José Cavalcanti Manso Neto, da 16ª Vara Cível de Maceió, assegurou ao município a posse do imóvel na Jatiúca onde funciona o Centro de Atenção Psicossocial Dr. Rostan Silvestre e outros serviços públicos. O magistrado anulou o Leilão Público SEPLAG nº 001/2025, que havia transferido o bem ao setor privado, e reafirmou que o Estado descumpriu a condição original da doação realizada pela Prefeitura em 1978, vinculada à implantação de Centros Sociais Urbanos.

Na decisão, o juiz considerou que a alegação de ociosidade do imóvel representou, na prática, reconhecimento do descumprimento da finalidade da doação. Com isso, suspendeu todos os efeitos da alienação, restabeleceu a posse municipal e determinou multa diária de R$ 10 mil ao Estado e à empresa arrematante em caso de descumprimento. O magistrado também destacou o impacto social da unidade e o risco de prejuízo à população assistida pelo CAPS, pela Delegacia do Turista e pela Patrulha Maria da Penha.

A disputa pelo imóvel, no entanto, é apenas mais uma página da relação nada amistosa entre prefeito de Maceió, JHC e o governador de Alagoas, Paulo Dantas. O confronto jurídico e político entre os dois vem se aprofundando desde o início da gestão do governador, em maio de 2022.

Não se trata apenas de discussão sobre patrimônio público. Houve judicializações mútuas em diferentes temas administrativos, orçamentários e de gestão territorial. Na frente imobiliária, a Prefeitura já havia obtido vitória relevante ao manter, por decisão judicial, a antiga rodoviária, hoje ocupada pelo Gigantinho, uma creche municipal.

O cenário atual mostra que o prefeito tem habilidade em sustentar suas posições na esfera judicial, com decisões seguidas que lhe são favoráveis em temas importantes para sua gestão. JHC se mostra competitivo juridicamente, o que dificulta ações adversárias nesse campo, mesmo que o enfrentamento político se mantenha intenso.

Estado e Município caminham para novas páginas de disputa que podem influenciar diretamente o ambiente eleitoral em 2026, e a depender do desdobramento da relação, a disputa pode avançar até 2028, com a possibilidade de Paulo Dantas buscar a Prefeitura de Maceió contra o candidato apoiado pelo atual prefeito. No próximo ano os dois estarão, certamente, em palanques opostos – quer JHC dispute ou não um mandato.

A preservação do imóvel na Jatiúca garante a continuidade de serviços públicos essenciais, mas também põe os holofotes sobre um conflito que já ultrapassou – e não é de agora - os limites técnicos e administrativos. O tabuleiro político segue montado, com movimentos calculados de ambos os lados e a Justiça desempenhando papel decisivo em um embate que promete se estender pelos próximos ciclos eleitorais.