O Ministério da Justiça e Segurança Pública enviará, nesta quarta-feira (22), ao Palácio do Planalto o projeto de lei Antifacção, que cria o tipo penal de “organização criminosa qualificada” e endurece as punições para líderes de facções. A proposta prevê penas que podem chegar a 30 anos de prisão, além de medidas para descapitalizar o crime organizado e ampliar os instrumentos de investigação.

O texto, inicialmente chamado de Lei Antimáfia, institui o Banco Nacional de Organizações Criminosas, que reunirá dados estratégicos para rastrear e investigar grupos criminosos. A pena para organização criminosa qualificada será de 8 a 15 anos de prisão, quando houver uso de violência, coação ou ameaça para controlar territórios ou atividades econômicas. Já homicídios cometidos por ordem ou benefício dessas organizações poderão ser punidos com até 30 anos de reclusão, sendo considerados crimes hediondos.

Para organizações criminosas simples, a pena passa de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos. O projeto também autoriza a infiltração de policiais e colaboradores durante a fase investigativa, incluindo o uso de pessoas jurídicas fictícias criadas para esse fim.

A proposta atualiza diversas legislações, como a Lei das Organizações Criminosas, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei da Prisão Temporária e a Lei de Execução Penal. O objetivo é modernizar o combate às facções no país.

No caso de estelionato praticado por organizações criminosas, a ação será pública incondicionada, ou seja, ajuizada pelo Ministério Público independentemente da vontade da vítima. O texto também obriga provedores de internet, operadoras de telefonia e empresas de tecnologia a fornecerem dados de geolocalização e registros de conexão de investigados.

Além disso, empresas de comércio eletrônico, operadoras de cartão de crédito e plataformas de pagamento digital deverão garantir acesso aos registros de compras e transações. O projeto prevê ainda a apreensão de bens, direitos ou valores suspeitos de ligação com crimes, mesmo sem condenação penal, por meio do chamado perdimento extraordinário de bens.

A medida busca impedir que organizações criminosas mantenham patrimônio obtido de forma ilícita, mesmo que seus integrantes escapem da punição judicial.

O envio do projeto ocorre no mesmo dia em que o ministério anunciou investimentos para guardas municipais. Segundo levantamento inédito feito em parceria com a Universidade Federal de Viçosa e o Pnud, o Brasil tem 1.238 guardas municipais, presentes em apenas 22% das cidades. Mais da metade dessas corporações está concentrada no Nordeste e atua de forma desarmada.