Na última quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exigia autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares, conhecida como PEC da Blindagem.

Dias antes da votação no Senado, no último domingo (21), foi realizada uma mobilização nacional que levou a população às ruas em protestos contra a PEC e o projeto de anistia, incentivando também os artistas e famosos a declararem apoio público. Brasileiros que também estão fora do país participaram do ato.

Em Alagoas, milhares de pessoas, integrantes de movimentos sociais e de partidos políticos, se reuniram na orla marítima de Maceió para pressionar o poder público e trazer à tona o debate sobre a inconstitucionalidade das pautas, consideradas da direita brasileira.

Ao Jornal de Alagoas, a cientista política e professora da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Luciana Santana, explicou que a pressão popular foi um elemento indispensável para o resultado no Senado. "Não só as manifestações de rua demonstraram isso, como as próprias pesquisas de opinião foram feitas, mostram claramente que os parlamentares, os deputados, estavam na direção totalmente distante do desejável pela maioria da população", disse a especialista.

Para ela, não há qualquer espaço para que a proposta volte ao radar hoje. "Sempre há uma possibilidade de tentativa ali de burlar as regras do jogo, mas eu não vejo espaço possível para resultado favorável."

A professora também pontuou que a rejeição da PEC da Blindagem foi uma decisão acertada porque, pelas questões técnicas e jurídicas, o projeto já apontava a inconstitucionalidade e os seus resultados futuros.

"Tendo em vista as informações e evidências por meio da opinião pública, houve uma total rejeição, então isso demonstra efetivamente que foi uma decisão madura, importante e necessária a ser tomada. Acredito que esses problemas políticos e polêmicos têm sido resolvidos com muito mais maturidade do que na Câmara dos Deputados", destacou ela.

Aprendizados e a política alagoana

Questionada sobre os "frutos" que os brasileiros podem colher no futuro com o resultado dessa rejeição da proposta, Luciana Santana analisou que não sabe se o ponto atual é de colher frutos, mas que acredita na responsabilidade das ações e decisões e na lição que essa questão deixa para a sociedade.

"Acho que é um aprendizado de que quando a sociedade se mobiliza de forma organizada, enfim, ela efetivamente pode trazer resultados muito positivos para todos", disse.

Ela também afirmou que essa decisão do CCJ não pode influenciar e não há nenhum impacto no cenário político alagoano, já que a política local tem os próprios fatores de impacto e que vão influenciar a sua dinâmica. "Não vejo aqui qualquer tipo de possibilidade de influência direta, nesse sentido, no cotidiano dos alagoanos."

Sobre a questão do impacto da decisão fora do país, a professora acredita que faz algum sentido porque mostra que as instituições brasileiras funcionam independente de pressões internacionais.

"Isso reforça mais uma vez pontos de discordância com o que vem sendo falado por Donald Trump, por exemplo, de que existem posições autoritárias no Judiciário. Acho que esses tipos de decisões demonstram que efetivamente as instituições estão funcionando", declarou.

'Fadado ao fracasso'

No dia 17 de setembro, a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2162/23, sobre anistia que pode vir a beneficiar os condenados por atos antidemocráticos e tentativa de golpe de estado.

Segundo a cientista política Luciana Santana, o projeto é declaradamente considerado inconstitucional e pode não ser aprovado. Ela acredita que há uma tentativa de amenizar as penas dos condenados pelos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro.

"Há uma concentração de forças aí para que isso aconteça de fato. Então, não vejo qualquer tipo de problema em relação a essa situação. O que posso dizer é que esse projeto de anistia está fadado ao fracasso, mas com paliativos ali para garantir a sua aprovação, de alguma forma, contemplando os interesses de amenizar a responsabilização dos atos", concluiu.