A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, que reduz em 10% os benefícios fiscais federais concedidos a diversos setores da economia e eleva a tributação sobre apostas on-line (bets) e fintechs. De autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e segue agora para análise do Senado.

O projeto estabelece que a redução dos incentivos fiscais ocorrerá conforme o tipo de mecanismo de concessão e inclui novas regras de transparência, monitoramento e avaliação de resultados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o relator, a concessão indiscriminada de benefícios fiscais compromete a eficiência e a justiça do sistema tributário brasileiro.

A diminuição de 10% incide sobre incentivos e benefícios relacionados a tributos federais como PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), CSLL, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal. O Executivo terá margem de discricionariedade para aplicar os cortes, considerando os gastos tributários previstos no anexo da Lei Orçamentária de 2026 e regimes específicos previstos no texto.

Entre os programas e setores alcançados estão o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), benefícios ligados ao crédito presumido para a indústria química, produtos farmacêuticos, exportações de alimentos, transporte rodoviário de passageiros, fertilizantes e nafta petroquímica. 

No regime de lucro presumido, o projeto permite um aumento de 10% na base de cálculo do imposto apenas sobre a parcela da receita bruta anual superior a R$ 5 milhões.

Ficam de fora

Ficam fora da redução as imunidades constitucionais, o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus, a cesta básica nacional, programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Prouni, além de incentivos vinculados à política industrial de tecnologia da informação e semicondutores. Benefícios concedidos por prazo determinado e já condicionados ao cumprimento de metas também não serão atingidos.

O texto ainda estabelece que, caso o total de incentivos e benefícios tributários ultrapasse 2% do Produto Interno Bruto (PIB), ficará proibida a criação, ampliação ou prorrogação de novos benefícios, salvo se houver medidas de compensação fiscal.

Apostas online

Para ajudar a equilibrar o Orçamento de 2026, o projeto eleva a tributação das apostas on-line, com a alíquota passando de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e metade à saúde. O texto também prevê responsabilidade solidária de empresas e instituições que promovam ou operem com bets não autorizadas.

Outro ponto é o aumento do Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio, de 15% para 17,5%. Já a CSLL das fintechs e de outras instituições financeiras será elevada de forma escalonada, chegando a até 20% a partir de 2028, conforme o tipo de instituição.

O substitutivo ainda revalida restos a pagar cancelados desde 2023, permitindo sua liquidação até o fim de 2026. A maior parte das mudanças entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, respeitando, nos casos aplicáveis, o prazo de noventena previsto na legislação tributária.