A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2021), conhecida como PEC da Blindagem. Todos os 27 senadores presentes votaram contra o texto, que previa a exigência de autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para que deputados e senadores fossem processados criminalmente.

A proposta, que havia sido aprovada em primeiro turno na Câmara com 353 votos favoráveis, enfrentou forte resistência no Senado e foi alvo de protestos populares no último domingo (21), sendo apelidada de “PEC da Bandidagem”.

O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) recomendou a rejeição integral da PEC, alegando que ela abriria espaço para o crime organizado no Congresso. Emendas apresentadas por senadores como Sérgio Moro, Carlos Portinho e Magno Malta foram descartadas por “vício insanável de desvio de finalidade”.

Durante o debate, senadores como Eliziane Gama (PSD-MA) e Humberto Costa (PT-PE) criticaram duramente a proposta, classificando-a como um retrocesso democrático e uma tentativa de criar uma “casta” de privilegiados.

Já o senador Omar Aziz (PSD-AM) destacou que a imunidade parlamentar não pode ser usada para obstruir investigações judiciais.

A PEC ainda será deliberada no plenário do Senado, mas a tendência é de rejeição definitiva. Caso fosse aprovada, a medida também se estenderia a deputados estaduais e distritais, o que, segundo especialistas, poderia facilitar a entrada do crime organizado nos parlamentos locais.