Brito (MDB-AL) tornou-se protagonista na reação à chamada PEC das Prerrogativas, também conhecida como PEC da Blindagem ou da Bandidgaem. Após ser o primeiro parlamentar a rever publicamente o voto dado em favor da proposta — dado por imposição de orientação partidária na Câmara dos Deputados —, Brito cumpriu o prometido e protocolou, em 19 de setembro, um Mandado de Segurança (MS) no Supremo Tribunal Federal (STF).

O pedido, distribuído ao ministro Dias Toffoli, já resultou na notificação do presidente da Câmara, Hugo Motta, que foi notificado nessa segunda-feira (22/09) e terá dez dias para apresentar explicações. O recurso é diferente do apresentado por outros parlamentares, como Kim Kataguiri. Enquanto este discute apenas a inconstitucionalidade do texto, Brito sustenta também que houve manobra regimental ilegal, capaz de anular a própria votação.

Segundo o MS, a Mesa da Câmara aceitou uma emenda aglutinativa que reintroduziu o voto secreto para autorizações de processos contra parlamentares — dispositivo já rejeitado pelo Plenário. Ao admitir esse expediente, a Mesa teria afrontado o Regimento Interno e a Constituição, permitindo a reapresentação de matéria derrotada.

“Essa manobra desrespeitou a decisão soberana do Plenário e feriu frontalmente a Constituição. É preciso impedir que a PEC avance contaminada por vícios tão graves”, afirmou Brito.

Com esse argumento, o deputado espera que o STF suspenda a tramitação da PEC nº 3/2021. Mais do que discutir o mérito, a ação busca atacar o vício de origem, capaz de inviabilizar toda a proposta.

Ao mesmo tempo, Brito tem apoiado as manifestações populares que se multiplicaram pelo país e afirma que seguirá trabalhando para que a PEC não prospere. Mas reforça que o MS tem um papel decisivo: garantir que uma votação marcada por irregularidade não produza efeitos.