A decisão judicial que obrigava a TV Globo renovar o contrato de afiliação com a TV Gazeta de Alagoas volta a ser discutida após o procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviar um parecer ao Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão da decisão.

Essa disputa começou quando a Globo comunicou, em 2023, que não renovaria a parceria de 50 anos. Em recuperação judicial desde 2019, a TV Gazeta obteve liminar na Justiça de Alagoas prorrogando compulsoriamente o contrato por cinco anos. A decisão foi mantida pelo STJ, mas a Globo recorreu ao STF.

A emissora afirmou que a medida compromete sua autonomia. “A renovação forçada do contrato produz graves danos sociais e ao interesse público, comprometendo a qualidade do serviço de radiodifusão e a liberdade de programação”, registrou no pedido.

No parecer, Gonet avaliou que a determinação judicial impôs à Globo vínculo com uma afiliada que representa “potencial óbice à manutenção da outorga do serviço”, em razão da presença de Collor no quadro societário. O Ministério das Comunicações já havia apontado indícios de irregularidades na concessão.

“A constatação de indícios infracionais, já objeto de processo administrativo instaurado pela Pasta, pode comprometer a continuidade da execução do serviço, inclusive por meio de contrato de afiliação, haja vista ensejar sanções como a cassação da outorga”, escreveu o procurador-geral.

A Globo sustentou que o contrato de afiliação exige confiança institucional e alinhamento ético. Para a emissora, a decisão do STJ viola sua liberdade de programação e expressão ao obrigá-la a manter parceria com uma afiliada que não atenderia mais aos padrões necessários.

A defesa da TV Gazeta, que é controlada pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello, contestou o argumento e destacou a importância econômica do contrato. Em audiência no STJ, o advogado Carlos Gustavo Rodrigues de Matos disse que a emissora emprega 400 pessoas, depende integralmente da afiliação e investiu R$ 30 milhões em equipamentos para retransmissão.

De acordo com Gonet, “notadamente sob a ótica do interesse público do serviço prestado e da manutenção das condições de regularidade da outorga envolvida, informa-se que há inequívoca presença de interesse público federal na matéria”. O caso aguarda decisão do relator, ministro Luís Roberto Barroso.

*Com Jornal Extra de Alagoas