A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna crime o ato de aliciar, assediar ou constranger crianças e adolescentes por qualquer meio de comunicação com fins sexuais. A proposta, que recebeu parecer favorável, agora será submetida à votação no Plenário da Casa.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já tipifica essa conduta como crime, porém restringe a proteção a crianças com até 12 anos incompletos. O projeto aprovado estende essa proteção para incluir os adolescentes, além de propor um aumento na pena de reclusão, que passaria a ser de 2 a 4 anos, acrescida de multa.

O texto validado pela comissão é um substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao projeto de lei 4723/2023, de autoria da deputada Delegada Ione (Avante-MG). A nova versão mantém o aumento de pena original e incorpora uma alteração importante: nos casos em que o assédio for cometido pela internet ou redes sociais, a pena será aumentada em um terço, variando de 2 anos e 7 meses a 5 anos e 3 meses de prisão, além da multa.

A relatora Laura Carneiro defendeu a proposta, argumentando que a Constituição Federal já estabelece a punição severa para o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, sem fazer distinção de idade. A autora do projeto original, Delegada Ione, ressaltou a necessidade de atualizar o ECA, pois, em sua avaliação, a legislação atual deixa uma brecha que impede a punição de pedófilos que assediam adolescentes.

*Com informações do congresso em foco