A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/19, que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE), com o objetivo de articular políticas educacionais entre União, estados e municípios. De autoria do Senado, o texto agora retorna à Casa Alta para nova análise devido às alterações aprovadas pelos deputados.

O relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL), apresentou um substitutivo que prevê instâncias permanentes de pactuação entre os entes federativos, a criação da Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (INDE) e a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite). “Já decorreram quase 11 anos desde que o Plano Nacional de Educação de 2014 estabeleceu o prazo de dois anos para a criação do SNE”, lembrou Brito.

A INDE permitirá a interoperabilidade de dados dos sistemas de gestão educacional, garantindo que informações sejam compartilhadas de forma segura e estratégica. A Cite, coordenada pelo Ministério da Educação, terá composição paritária entre União, estados e municípios e será responsável por definir estratégias para cumprimento das metas do PNE, incluindo padrões mínimos de qualidade e o Custo Aluno-Qualidade (CAQ).

Os padrões mínimos de qualidade abrangerão aspectos como jornada escolar, formação docente, infraestrutura das escolas, taxas de aprovação e redução da evasão. Já o CAQ será progressivamente elevado para financiar adequadamente a educação básica e garantir equidade entre regiões. A avaliação nacional da educação básica e superior será usada para orientar políticas públicas e regulação das instituições de ensino.

O projeto também prevê atenção especial à educação indígena e quilombola, garantindo respeito às especificidades culturais e consulta prévia às comunidades. No ensino superior, padrões de qualidade servirão de referência para autorização e supervisão de cursos, além de integrar iniciativas de financiamento estudantil.

Durante a sessão, parlamentares destacaram avanços e lacunas da proposta. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) comparou o SNE ao Sistema Único de Saúde (SUS), enquanto a deputada Carol Dartora (PT-PR) ressaltou medidas antirracistas. Por outro lado, deputados como Kim Kataguiri (União-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP) criticaram a ausência de mecanismos de responsabilização e possíveis inseguranças jurídicas.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, reforçou o compromisso com a educação e afirmou que projetos importantes, como o novo Plano Nacional de Educação, serão priorizados ainda este ano.


*Com informações Câmara dos Deputados