O deputado federal Rafael Brito (MDB-AL) se posicionou contrário ao avanço nas discussões e possível aprovação da PEC 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. A proposta, defendida pelo líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante, amplia as prerrogativas parlamentares e restringe a atuação do Poder Judiciário em relação a deputados e senadores, tem gerado forte reação entre parlamentares e juristas por representar um grave retrocesso institucional.

Para Rafael Brito, a PEC da Blindagem compromete o equilíbrio entre os poderes e transmite à sociedade uma mensagem equivocada. “Não podemos permitir retrocessos que fragilizem o combate à corrupção e deem a entender que parlamentares estão acima da lei. Defender imunidade não é sinônimo de impunidade. O Legislativo precisa se voltar para a necessidade das pessoas”, afirmou o deputado.

Atualmente, a Constituição Federal garante que deputados e senadores só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, e mesmo nesses casos a prisão deve ser avaliada pela Casa Legislativa. O Supremo Tribunal Federal (STF) também pode aplicar medidas cautelares contra parlamentares, como afastamento do mandato, sempre submetendo à decisão do Congresso.

Já a proposta da PEC da Blindagem, é dificultar investigações e punições de parlamentares restringindo a atuação do poder judiciário, quando prevê que o Supremo Tribunal Federal (STF) só pode atuar mediante aval do Legislativo.

Rafael Brito, reforçou ainda que sua atuação na Câmara será sempre pautada pela defesa da democracia. “Todos devem ser iguais perante a lei. Essa proposta vai na contramão do que a sociedade espera de seus representantes: transparência, responsabilidade e compromisso com a verdade.”, reforçou.

Após ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por comissão especial em 2021, a proposta voltou a avançar neste mês de agosto de 2025, com a definição de Lafayette de Andrada como relator no Plenário. O tema chegou a ser debatido em sessão deliberativa, mas divergências entre líderes partidários levaram ao adiamento da votação.