A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2), por 334 votos a favor e 65 contra, o Projeto de Lei (PL) 1112/2023, que torna mais rígida a progressão de regime para condenados por homicídio contra agentes públicos. 

A proposta eleva de 50% para 80% o tempo mínimo de cumprimento da pena em regime fechado necessário para que o preso possa migrar para o semiaberto.

O projeto abrange casos de homicídio doloso cometidos contra profissionais da segurança pública, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, desde que o crime tenha ocorrido no exercício das funções ou em razão delas. 

O texto agora segue para análise do Senado.

De autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), a proposta busca, segundo ele, desestimular crimes contra o que chamou de "aparelho estatal", ao estabelecer regras mais duras para quem atentar contra agentes públicos. “Condenados por crimes tão graves devem ter critérios mais rígidos para a progressão de regime, ficando mais tempo presos e desestimulando a prática de delitos contra autoridades públicas”, afirmou o parlamentar.

Ainda na mesma sessão, os deputados aprovaram o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/2019, de origem do Senado, que trata da avaliação periódica de incentivos fiscais concedidos pela União.

Com a urgência aprovada, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa.