O Ministério Público e a Defensoria Pública Estadual (DPE) apresentaram à Justiça, nesta quarta-feira (4), um requerimento no âmbito de uma Ação Civil Pública (ACP) que solicita a fixação de multa diária no valor de R$ 5 mil contra o prefeito de Maceió, JHC, a suspensão de despesas com publicidade institucional e organização de festividades, até que seja solucionada a situação do transporte escolar municipal.

A medida foi tomada após o MPAL e DPE tomaram conhecimento da situação nesta quinta-feira (5). Diversas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família estão recebendo notificações de suspensão do benefício em razão da infrequência escolar de crianças e adolescentes. No entanto, muitos estudantes não estão conseguindo frequentar as aulas normalmente devido à irregularidade e insegurança do transporte escolar.

Um novo requerimento apresentado pela ACP, nesta quinta-feira (5), solicita que o Município de Maceió assuma formalmente a responsabilidade pela infrequência dos estudantes diante da ausência de transporte escolar adequado, desde fevereiro de 2025 e todos os munícipes que tiverem seus benefícios suspensos em razão da infrequência escolar devido à ausência ou precariedade do transporte escolar sejam ressarcidos.

Além disso, o Município deve informar, no prazo de 48 horas, quantos casos de infrequência escolar sem justificativa adequada foram informados nos cadastros únicos dos beneficiários do Bolsa Família. Em caso de descumprimento das determinações, será aplicada uma multa diária no valor de R$ 100 mil.

Diante da situação, promotores de Justiça, defensores públicos e procuradores da República a enviarem ofício ao Ministério do Desenvolvimento Social pedindo que não suspenda nenhum benefício do Bolsa Família, em Maceió/AL, quando o fundamento for infrequência escolar a partir do dia 10 de fevereiro de 2025.

Com MPAL*