O advogado Adeilson Bezerra esteve esta semana em Brasília para acompanhar a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024, aprovado no plenário do Senado Federal. A proposta, que ainda será apreciada pela Câmara dos Deputados, visa suspender decretos do Poder Executivo relacionados à demarcação de terras indígenas no estado de Santa Catarina.

Com a aprovação por ampla maioria, o Senado anulou os efeitos dos atos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que haviam homologado a demarcação das terras indígenas Morro dos Cavalos e Toldo Imbu. Para Bezerra, a decisão representa um avanço no sentido da segurança jurídica no campo e reforça o posicionamento já adotado por instâncias superiores.

“O plenário do Senado aprovou o PDL que derruba os decretos presidenciais de homologação das áreas em Santa Catarina. Trata-se de uma medida que está alinhada à decisão já proferida pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu os efeitos desses atos administrativos”, avaliou o advogado.

Bezerra destaca ainda que o projeto está em sintonia com a Lei 14.701/2023, que estabelece o chamado Marco Temporal, aprovado pelo Congresso Nacional. A constitucionalidade da norma está atualmente sob análise no Supremo Tribunal Federal, em processo conduzido por meio de uma mesa de conciliação coordenada pelo ministro Gilmar Mendes, da qual o partido de Bezerra participa na condição de amicus curiae.

De acordo com o advogado, os efeitos do PDL aprovado no Senado repercutem diretamente em outros processos de demarcação em curso, inclusive em Alagoas. Ele cita, como exemplo, a demarcação realizada no município de Palmeira dos Índios, alvo de críticas de diversos setores da sociedade local.

“A demarcação em Palmeira dos Índios foi feita de maneira apressada, sem critérios técnicos claros e, pior ainda, sem diálogo com os diversos segmentos envolvidos. Centenas de famílias vivem nessas terras há gerações e foram ignoradas nesse processo”, afirmou Bezerra.

“Volto a dizer que qualquer decisão que venha homologar as terras em Palmeira por ora está fora de pauta. É mais uma grande vitória do bom senso e do equilíbrio que garante tranquilidade e segurança jurídica no campo. Seguiremos atentos e vigilantes”, conclui Bezerra.

Ele ressalta que, no momento, qualquer iniciativa para homologação da área em questão está fora da pauta. “É mais uma vitória do bom senso, da legalidade e do equilíbrio. A medida assegura tranquilidade e reforça a estabilidade jurídica no meio rural. Seguiremos atentos e vigilantes a cada passo deste processo”, concluiu.