A Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas (Sefaz-AL), apontou, em reunião realizada com a comissão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - em Alagoas para analisar os processos do caso Braskem, que o prejuízo causado pela mineração e afundamento de solo causado pela empresa na capital alagoana pode chegar a casa de R$ 30 bilhões.

“O acordo feito entre Prefeitura e Braskem foi de que a empresa se compromete a pagar R$ 1,7 bilhão ao município até o final de 2024. Mas, em troca, ficaria livre de qualquer nova indenização e das cobranças de impostos territoriais sobre os imóveis dos bairros afetados – além de passar a ser a dona de terrenos deixados nessas áreas”, diz o Governo de Alagoas.

Em estudos apresentados durante a reunião, a Sefaz mostra que o impacto direto do processo de afundamento de solo atinge o Estado e a população como um todo.

“O Estado iniciou esses estudos, contratamos a consultoria Fines, que tem em seu escopo de trabalho alguns especialistas que inclusive trabalharam, no caso de Mariana e Brumadinho. Do ponto de vista de impacto de mobilidade, de desastres, e do ponto de vista fiscal, que é o que a gente inicialmente deu um foco com o economista José Roberto Afonso”, afirmou a secretária da Fazenda, Renata dos Santos.

Segundo ela, na região está o único hospital psiquiátrico do estado, além de uma estação de tratamento de água, que teve sua produção prejudicada, onde pode impactar a distribuição de água para mais de 400 mil pessoas. Renata também destacou que o Centro Educacional de Pesquisa Aplicada (Cepa) também teve algumas das suas escolas afetadas pela situação causada pela Braskem.

“O foco principal, nesse primeiro momento, foi o ICMS, no qual o nosso estudo demonstrou que não só tivemos perdas diretas decorrentes da área afetada, mas principalmente decorrentes do impacto econômico que trouxe para toda a cadeia química e plástica do Estado com o fechamento momentâneo da Braskem naquele momento, dado que ela ficou um tempo sem operar, e essa é uma cadeia importante no sentido de PIB. Então a gente teve uma quebra de crescimento de PIB naquele momento e a gente consegue demonstrar isso por meio desses estudos”, pontuou a secretária, que ressaltou também a questão da mobilidade do estado, área também bastante afetada.

“Fizemos um segundo estudo recente e nele fizemos uma estimativa da questão das vítimas, não só das diretamente afetadas, a questão do dano moral, que foi por família e não por indivíduo, mas também das áreas que são ilhadas e subjacentes, que depois do colapso foram mais afetadas, e chegamos num número entre R$ 20 e R$30 bilhões. Esse seria o valor de indenização da Braskem”, finalizou.

AÇÃO DA PGE

O valor estipulado pelo Governo do Estado é muito superior aos R$ 1,7 bi estipulado em acordo de indenização socioambiental fechado entre a Prefeitura de Maceió e a empresa, e se tornou alvo de ação da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

A procuradora-geral do Estado, Samya Suruagy, lembrou que a PGE entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar cláusulas desse acordo.

A Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) tem como objetivo garantir que a empresa mineradora seja punida e não beneficiada com o maior crime ambiental e urbano do país. Na ação, os procuradores do Estado querem evitar que a Braskem torne-se proprietária de toda a área afetada.

Texto publicado pela Secretaria de Comunicação do Governo de Alagoas diz que a ADPF foi analisada pela ministra Carmem Lúcia. Ela requisitou informações com urgência à Prefeitura de Maceió sobre o acordo que blinda a Braskem de responsabilidade pelo afundamento de bairros da capital, após anos de exploração de salgema na região. Diversas cláusulas da negociação firmada em julho de 2023 são alvo de questionamentos na Corte pelo governo de Alagoas.

A procuradora lembrou ainda que o Governo do Estado também busca o Tribunal de Contas da União a anulação do acordo.