Segue na Assembleia Legislativa de Alagoas - ALE, um Projeto de Lei (PL) que extingue a Taxa de Licenciamento de Veículos (a antiga amarelinha) em Alagoas, de autoria do deputado Cabo Bebeto. Que caso aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2023.

O pagamento é necessário para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), documento de porte obrigatório, que deve ser renovado anualmente.

Na justificativa, o parlamentar argumenta que, com a extinção do documento físico do CRLV, perdeu a razoabilidade o pagamento da taxa de licenciamento, já que não há mais despesas com a impressão da cédula, nem com o envio dela pelos Correios.

"Deixando de haver cédula e serviço dos Correios, deixou de se justificar a referida cobrança", resume o texto.

A proposta deve ser apreciada nas comissões da Casa, inclusive em relação a sua constitucionalidade, a partir de agosto, ao final do recesso legislativo do meio do ano.

Com informações de Vanessa Alencar do Cada Minuto.