A proposta, do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados o projeto que dá prazo de até 40 dias para que as empresas contratem um novo empregado com deficiência, ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, para substituir outro demitido (PL 626/21).

O projeto também dá prazo de até 90 dias para o preenchimento de cargo vago em razão de pedido de demissão do empregado com deficiência ou reabilitado. As medidas são direcionadas às empresas obrigadas por lei a cumprir a cota de contratação de pessoas com deficiência (empregam mais de 100 funcionários).

O texto  altera a Lei de Benefícios da Previdência Social, que hoje exige que empresas contratem um novo funcionário imediatamente após a dispensa, para manterem o cumprimento da cota.

Segundo o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que relatou a proposta, “Trata-se de proposta meritória, pois confere à empresa prazos razoáveis para o preenchimento do cargo vago sem que fique sujeita a pagar elevados valores de multas e eventuais indenizações por não estar preenchendo a cota durante o breve período necessário à reorganização de seu quadro de pessoal”.

Ele afirmou ainda que a mudança não prejudica o sistema de cotas para pessoas com deficiência. “Apenas confere à empresa prazos que atendem a critérios de razoabilidade”, disse.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.