O ministro Luís Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou voto favorável para que o valor de R$ 2 bilhões, referentes a venda da Casal (Companhia de Saneamento de Alagoas), não fiquem concentrados no cofre do Governo do Estado. A ideia é que esse valor seja partilhado entre municípios da região metropolitana de Alagoas. 

O parlamentar é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) na Suprema Corte, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), do prefeito João Henrique Caldas.

No voto, Fachin cita manifestação anterior do Supremo, numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ao afirmar que “a concorrência entre o princípio do interesse comum e a autonomia municipal não deve traduzir-se em total centralização do poder decisório metropolitano. Ainda que a gestão colegiada das regiões metropolitanas não exija a total paridade entre os entes federados, não se permite, por força da própria autonomia municipal, que uma das pessoas políticas ali imbricadas exerça um predomínio absoluto”.

As prefeituras envolvidas no processo cobram a divisão do montante pago pela empresa BRK Ambiental, vencedora do leilão. No mês passado, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestaram nesta ação, contra a estratégia do Governo de Alagoas.

Segundo o relator do processo no STF, é inconstitucional as resoluções tomadas pela Assembleia Metropolitana, do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, de itens do Convênio de Cooperação firmado entre o Estado de Alagoas e a Região Metropolitana de Maceió e de cláusula do Contrato de Concessão entre o governo e a BRK Ambiental no sentido de concentrar a retenção do valor da outorga nos cofres do Executivo Estadual. O assunto ainda será levado ao plenário para deliberação.