Em sessão, a deputada estadual Jó Pereira (MDB) afirmou, nesta quinta-feira (09) que a ausência de ações do governo Renan Filho em regulamentar leis aprovadas na Assembleia Legislativa trava ações legislativas que geram emprego e renda em Alagoas.

“Infelizmente, por falta de regulamentação do governo do Estado, a lei que aprovamos em 2017, nessa Casa, ainda não foi aplicada. O último levantamento feito mostra que, dos nove estados nordestinos, seis já têm a CNH Social implantada. Somos um dos estados mais pobres da federação e, por isso, deveríamos ser um dos primeiros a implantar a CNH Social”, pontuou a deputada.

“A lei da CNH Social é um exemplo, entre outras leis aprovadas por esta Casa, que não foram regulamentadas e implementadas e que poderiam estar gerando desenvolvimento em Alagoas”, prosseguiu Jó, dando como exemplos a Lei do Selo Artesanal, ainda não regulamentada pela Adeal, para implantação do selo, em parceria com os municípios; e a Lei da Liberdade Econômica, que permite, inclusive, a simplificação do licenciamento ambiental para os empreendimentos de baixo risco ambiental; a Lei do Parto Humanizado, que deveria ter sido implantada no Hospital da Mulher, e a Lei que cria o Fundo Estadual de Combate ao Câncer. 

“esse alagoano, essa alagoana, eles ainda estão, infelizmente, excluídos das oportunidades de desenvolvimento e são leis como essas que, viabilizadas, podem dar oportunidade de dias melhores. Peço ao Estado, não só que se sensibilize em relação a CNH Social, mas também o esforço e a sensibilidade de implementar leis que essa Casa aprovou e que, no final, visam gerar renda para os alagoanos e alagoanas." finalizou.