O governador Renan Filho (MDB-AL) sancionou hoje (9) um projeto de lei da deputada estadual Cibele Moura (PSDB-AL). A matéria, que passa a vigorar em Alagoas, trata da obrigatoriedade pelos condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra a mulher, adolescente, criança ou idoso que ocorra no seu interior.

“É preciso dar um basta à violência doméstica contra a mulher. A lei vem para ajudar a barrar o número de casos que cresce no Brasil e em Alagoas. Também precisamos proteger nossas crianças, os jovens e idosos que nesse período de pandemia do coronavírus, principalmente no período de maior isolamento, sofreram ainda mais com a violência. A lei é, portanto, um instrumento em defesa dessas vítimas“, disse Cibele.

Os casos devem ser comunicados à Delegacia da Polícia Civil de Alagoas e aos órgãos de segurança pública especializados pelo condomínio por meio do síndico ou administrador devidamente constituídos.

A comunicação deverá ser realizada de imediato, por ligação telefônica ou através de aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e agressor.

De acordo com dados obtidos pela Agência Tatu junto à Polícia Civil, Alagoas registrou, nos cinco primeiros meses de 2021, 1.757 boletins de ocorrência de crimes de violência doméstica, sendo 302 a mais do que o número registrado no mesmo período em 2020.