Política

MP pede multa contra Câmara Municipal por demora em votação da LOA

Ação pública ajuizada determinava apreciação da pauta, mas ação não foi respeitada

Por Redação com CadaMinuto 21/05/2021 17h05
MP pede multa contra Câmara Municipal por demora em votação da LOA
Foto: Reprodução

O Ministério Público Estadual (MPAL),por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Pública Municipal, pediu à justiça a execução de multa diária, no valor de R$ 5 mil, contra a Câmara Municipal de Maceió (CMM) e contra o presidente da Casa, vereador Galba Netto, pelo descumprimento da decisão judicial que determinava ao Poder Legislativo a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021. A pauta estava marcada para ser apreciada esta semana, mas foi adiada.

Perto da metade do ano de 2021, o Projeto de Lei (PL) que deveria ter sido apreciado no final do ano passado ainda não foi pautado para votação. 

Nesta sexta-feira (21), o Tribunal de Justiça manteve a decisão proferida em primeira instância, ratificando a obrigação da Casa de Mário Guimarães em votar o projeto da LOA, uma vez que o município depende disso para seguir com o desenvolvimento de políticas públicas.

Diante dessa nova decisão, o Ministério Público pediu a execução da multa requerida no bojo da ação civil pública ajuizada em abril último, que é de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento da ordem judicial.

“Não há justificativa plausível para a Câmara estar adiando essa votação. Estamos praticamente no meio do ano e, até agora, nada, o que se configura num verdadeiro absurdo. Quero alertar que a não aprovação da LOA resulta em grandes prejuízos no tocante à materialização de políticas públicas, fiscalização e controle eficiente dos gastos públicos. Por tudo isso, pedimos a execução da multa. A Câmara precisa ser penalizada diante da postura que está adotando”, afirmou a promotora de Justiça Fernanda Moreira, autora da ação.

“Lembro ainda a sociedade que, desde o dia 23 de abril, à presidência da Câmara foi intimada a cumprir a decisão de 1a instância, não o fazendo. Como o legislativo recorreu, tivemos que nos manifestar novamente no processo, tendo, o Poder Judiciário, acatado mais uma vez os nossos argumentos. Por isso, o que nos restou agora foi pedir a execução da multa”, declarou Fernanda Moreira.

LDO 2022

A promotora também destacou que a Prefeitura de Maceió já enviou ao parlamento o PL da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022 e que, quando isso ocorre, são necessárias as audiências públicas para discutir o orçamento do próximo ano. “Como vamos debater o orçamento de 2022 se não existe nem o de 2021? Essa situação precisa ser revertida imediatamente”, frisou Fernanda Moreira.