Política
Veto ao projeto que garante emissão gratuita da Carteira Estudantil é derrubado
Estado disponibilizará ferramenta de consulta informatizada sobre os documentos que forem emitidos

Com 19 deputados presentes na sessão desta terça-feira (11), o plenário da Casa discutiu e votou 22 matérias, dentre elas, o veto total do Governo do Estado ao projeto de lei ordinária nº 264/2020, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), que dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), prevista no artigo 1º, parágrafo 2º, da lei federal nº 12.933/2013, pelo Poder Executivo do Estado de Alagoas e dá outras providências. Por unanimidade dos presentes, o Parlamento derrubou o veto governamental. Com a derrubada, caberá agora ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Victor, promulgar a lei.
Pela proposição, a carteira estudantil emitida pelo Estado será gratuita ao estudante que fizer jus a este direito. Também pelo projeto, o Estado disponibilizará ferramenta de consulta informatizada sobre os documentos que forem emitidos. “É preciso que haja uma atenção especial aos estudantes, principalmente aqueles da rede pública, que pertencem às camadas sociais e econômicas mais vulneráveis”, disse Cibele.
