O processo licitatório para contratação do serviço de coleta de lixo municipal de Maceió, pode sair do âmbito administrativo para o campo judicial.

Uma das empresas participantes da licitação ingressou com “Ação Ordinária C/C Pedido Liminar” contra o presidente da Comissão Especial de Licitação (CEL) da agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados -ARSER.

Na ação, impetrada na primeira instância (foro de maceió), no dia 11 de junho, em face de “repentina mudança” na composição da cel e das decisões dos novos integrantes da comissão, que conseguiram dar parecer em apenas um dia em processo com mais de mil páginas, habilitando empresa que antes havia sido desclassificada, a “Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda” passou a questionar na Justiça a repentina habilitação da M. Construções.

Também foi questionada q falta de transparência no processo. Isso porque a ARSER não disponibilizou o parecer que habilitou a M Construções, levantando dúvidas reforçadas pelo parecer de outros órgãos do município.

No processo, por exemplo, a Superintendência Municipal de Desenvolvimento Sustentável (Sudes), órgão responsável pela gestão da limpeza em áreas públicas da cidade, deu parecer demonstrando que a empresa (a M Construções) não atende as necessidades do município

resumo da ação

“A Comissão Especial de Licitação, instituída no âmbito da Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados -ARSER, e responsável pelo processamento da CP 001/2019, teve sua composição repentinamente alterada pelo Município de Maceió.

No dia 09/06/2020, foi publicado no Diário Oficiai do Município de Maceió a Portaria 0867/2020, que nomeou novos membros da Comissão Especial de Licitação, designada para viabilizar o processo licitatório para contratação do serviço de coleta de lixo municipal. No entanto, no mesmo dia 09/06/2020, a nova Comissão, contrariando o parecer técnico, proferiu decisão aceitando a proposta de preço da licitante M Construções.

O processo licitatório em comento possui mais de mil páginas e nele se discute questões técnicas complexas, que demandam dedicação e estudo, motivo pelo qual é de causar estranheza como a nova Comissão conseguiu analisar todo o processo, afastar as questões levantadas pelo parecer técnico e proferir decisão no mesmo dia em que foi empossada.

Segundo informações do blog do jornalista Edivaldo Jr, o presidente da CEL já havia realizado um amplo estudo sobre o processo, o que teria balizado o parecer técnico dos demais integrantes da comissão.

O esforço da CEL seria par assegurar uma economicidade para o município que poderia chegar a R$ 18 milhões, ao longo do contrato.

Como o processo está judicializado, a direção da Arser disse que só deve se manifestar sobre a questão após o município ser intimado.