O governador Renan Filho (MDB) sancionou a Lei nº 8.256, que dispõe sobre a extinção de três empresas públicas do Estado de Alagoas. Publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas nessa terça-feira (28), a legislação determina a liquidação da Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais – CARHP, Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas – SERVEAL e o Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas – LIFAL.

A partir de agora, o processo de liquidação das empresas será iniciado e os seus serviços serão assumidos pelas secretarias de Planejamento e Gestão, da Infraestrutura e da Fazenda.

De acordo com a Lei, “a extinção das empresas será concluída totalmente quando suas dívidas, inclusive de natureza trabalhista, previdenciária e fiscal, forem liquidadas e resolvidas, nos limites

de seus patrimônios”. Ou seja, depois que leiloarem o que restou deste órgãos. A lei também autoriza a alienação dos ativos pertencentes as empresas para o pagamento das despesas relativas à sua extinção.

Apesar de extintas, na prática, as empresas seguem gerando despesas para o caixa do Estado. A Carph mantém uma folha de pessoal com 37 servidores, a maioria comissionados, alguns com vencimentos acima de R$ 10 mil. O Serveal mantém, nas mesmas condições, 21 servidores. Juntos, só com folha, os dois órgãos gastam mais de R$ 200 mil por mês.

Acesse aqui a Lei no Diário Oficial: