O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) liberouO Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo, instaurou inquéritos civis público para apurar informações sobre a prestação de contas dos recursos públicos provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS) nos municípios de Porto Calvo, Jacuípe e Campestre.

Segundo o promotor de Justiça Adriano Jorge Correia de Barros Lima, os inquéritos foram motivados após o recebimento de ofícios expedidos pelo Núcleo de Defesa de Saúde Pública do Ministério Público de Alagoas (NUDESP), nos quais expressam que possíveis irregularidades devem estar ocorrendo na prestação de contas dos recursos públicos de saúde desses municípios.

“Os ofícios que recebemos do Núcleo de Defesa da Saúde Pública demonstra o que a Lei determina, como é o caso da obrigação que os secretários municipais de Saúde possuem em realizar, periodicamente, a prestação de contas dos recursos do SUS, por meio de um relatório detalhado, que deve ser apresentado em audiência pública perante a Câmara Municipal. A omissão das autoridades envolvidas pode ser configurada em atos de improbidade administrativa. Por isso, caso sejam confirmadas as omissões, podemos propor as devidas ações judiciais”, expôs o promotor.

Para apurar os fatos, o promotor de Justiça requisitou que os Secretários de Finanças desses municípios encaminhem cópias dos relatórios resumidos de Execução Orçamentárias referentes a todos os meses de 2014 e aos dois últimos bimestres de 2015, acompanhadas dos demonstrativos próprios de receitas correntes e despesas com ações e serviços públicos de saúde.

O promotor Adriano Jorge solicitou ao Presidente das Câmaras de Vereadores de Porto Calvo, Jacuípe e Campestre informações sobre a prestação de contas do Executivo relativo ao ano de 2014; a Elaboração do plano de saúde plurianual; o cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde no ano de 2014; a transferências dos recursos ao Fundo de Saúde em 2014 e 2015;  a aplicação dos recursos vinculados ao SUS nos anos de 2014 e 2015.

O Presidente das Câmaras de vereadores desses municípios também receberam a recomendação de que convoquem os respectivos secretários municipais de saúde para, em audiência pública, apresentarem, perante a Casa Legislativa, o Relatório detalhado dos recursos da saúde referente ao último quadrimestre.

Já ao Conselho Municipal de Saúde, o promotor requisitou cópia do parecer conclusivo referente ao Relatório de Gestão do SUS correspondente ao exercício de 2014.

Para o Secretário de Saúde do município foi solicitada a cópia do Relatório de Gestão referida ao 1º quadrimestre de 2015. Além disso, o promotor recomendou que o secretário de saúde tome providência em relação à alimentação bimestral do Sistema de Orçamentos Públicos de Saúde (SIOPS), e que encaminhe os espelhos do sistema ao MPE/AL.

As informações solicitadas aos representantes da gestão municipal e demais autoridades competentes devem ser encaminhadas para a 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo., nesta quarta-feira (10), às 11h, novo lote de alvarás para pagamento de precatórios, totalizando R$ 13.259.272,91. Cento e seis credores deverão ser contemplados e outros quinze ficarão com os valores caucionados, ou seja, receberão após serem solucionadas pendências jurídicas.

         Os precatórios têm como devedores os municípios de Maceió e Coqueiro Seco, além do Estado de Alagoas e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Apenas os credores listados no edital de convocação, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (9), deverão comparecer ao TJ/AL, portando documento com foto (original ou cópia autenticada) e CPF. Os demais serão convocados oportunamente, seguindo lista de ordem cronológica.

         Este é o terceiro lote de alvarás que será liberado pelo TJ/AL neste ano. No dia 25 de fevereiro, foram disponibilizados R$ 495.736,69, entre precatórios e requisições de pequeno valor (RPV's). Já no dia 7 de maio, o TJ/AL liberou R$ 177.844.506,75. Os alvarás serão entregues pelo presidente da Corte de Justiça, desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas.

     Caucionamento

     O caucionamento dos valores significa que o dinheiro ficará reservado em uma conta bancária específica para cada credor, aguardando a solução de alguma questão jurídica que esteja impedindo o pagamento imediato. Dessa forma, a “fila” dos precatórios pode ter sequência. É o caso, por exemplo, de quando um credor já faleceu, mas os herdeiros ainda não estão aptos a receber.