A Justiça de Alagoas condenou um vigilante municipal de Palmeira dos Índios por subcontratação irregular e atos de improbidade administrativa. A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL) e determina que o réu devolva R$ 104.322,48 aos cofres públicos, valor referente a remunerações recebidas indevidamente entre 2019 e novembro de 2024.

De acordo com a investigação, o servidor havia sido cedido para atuar na sede das Promotorias de Justiça do município, mas pagava mensalmente a outro vigilante para assumir suas funções sem qualquer autorização oficial. O repasse variava entre R$ 500 e R$ 800 e continuou mesmo após a aposentadoria do substituto.

O promotor de Justiça Ricardo Libório destacou que o réu deixou de exercer pessoalmente a função pública, apropriando-se de recursos de forma irregular e causando prejuízo ao erário. “A atitude dele infringe os princípios da moralidade e da legalidade, ele jamais poderia delegar a outra pessoa o cumprimento da sua função pública”, afirmou.

Na sentença, o juiz Ewerton Luiz Carmiati determinou, além da devolução dos valores, a perda da função pública, o pagamento de multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial apurado e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por cinco anos.