O desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), inaugura, nesta sexta-feira (12), às 10h, Juizado da Fazenda Pública da Capital. A unidade judiciária está localizada na Avenida Fernandes Lima, 1560, no Farol, próximo ao CEPA.

 O Juizado da Fazenda terá competência para receber demandas de até 60 salários mínimos, exceto algumas questões, como as que envolvam improbidade administrativa e imóveis do Estado ou Município.

 Entre as principais ações que o Juizado vai receber são as que envolvem contratos e fornecimento de tratamentos de saúde pelo Poder Público, desafogando varas comuns da fazenda, estaduais e municipais.

A unidade judiciária terá salas especiais para a Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Alagoas, Defensoria Pública e Ministério Público. Também contará com uma sala de audiência, três salas de conciliação, espaços para o gabinete do juiz e para assessores, além da sala de queixas.