O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou suspender, nesta segunda-feira (9/11), todos os processos judiciais do país que questionam a Medida Provisória nº 1.394/2026, a MP das bets, que proíbe as apostas. A suspensão vale até que o Supremo julgue as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035, que contestam a validade da MP.


Fux, relator das ações sobre bets no STF, atendeu a um pedido feito na noite de sexta-feira (6/11) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O pedido aponta insegurança jurídica causada por decisões divergentes sobre a proibição. O ministro concordou com essa avaliação e escreveu que há risco de decisões conflitantes em um caso que pode liberar uma atividade “reconhecidamente danosa e de elevado risco social”.


O argumento da PGR


Para Gonet, o grande número de ações sobre a MP, mesmo com o tema já em análise no STF, gera insegurança jurídica e aplicação desigual da norma entre os atingidos. Segundo o procurador-geral, esse quadro justifica a suspensão nacional dos processos, conforme a jurisprudência do Supremo, até o julgamento definitivo da questão.


Como exemplo de decisões divergentes, ele citou a liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que autorizou a volta das marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pela CDA Gaming. A decisão, dada inicialmente pela desembargadora Adriana Pileggi, foi suspensa pelo presidente do TRF-3, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, depois de pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) na sexta-feira. A preocupação de Gonet é que algumas empresas consigam autorização para operar enquanto outras continuam impedidas.


Fux pede mais tempo


Em sessão realizada após presidir uma audiência pública sobre as bets, Fux disse aos colegas que precisará de mais tempo para preparar seu voto nas ADIs. Ele explicou que, além das quatro ações que contestavam a lei que autorizou as apostas, outras quatro passaram a questionar medidas de restrição à atividade, o que ampliou os argumentos levados ao Supremo.


“Nós vamos precisar de um tempo para elaborar um voto”, afirmou. Ele disse ter parte do voto pronta, mas que os temas levantados nas audiências públicas exigem um tratamento mais amplo.


O ministro defendeu que o tribunal julgue em conjunto as ações sobre bets e as que discutem a regulamentação das loterias municipais. A proposta teve apoio dos ministros Flávio Dino e Kassio Nunes Marques, e o presidente do STF, Edson Fachin, sinalizou que poderá julgar os casos juntos.