O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (3) uma audiência pública para debater os impactos da medida provisória (MP) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proibiu a atividade das empresas de apostas esportivas, conhecidas como bets, no Brasil.

A discussão foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de ações que questionam a medida no Supremo. Entre os processos está uma ação que pede a suspensão da MP e a preservação das regras que autorizavam o funcionamento das casas de apostas no país.

O encontro reúne representantes do governo federal, de entidades esportivas, clubes de futebol e associações ligadas ao mercado de apostas. Pela administração federal, participam integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e dos ministérios da Fazenda, do Esporte, da Saúde e da Justiça e Segurança Pública. Também estão previstos representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e clubes como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa também participam da audiência. As equipes estão entre as interessadas na discussão devido aos contratos de patrocínio firmados com empresas do setor, afetadas pela proibição.

Setor questiona efeitos da medida

Entre as entidades presentes estão a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), uma das autoras das ações contra a MP, e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

As associações argumentam que a proibição favoreceu o crescimento de plataformas clandestinas, que operam sem autorização do governo e fora das regras de fiscalização e proteção aos apostadores.

As entidades pedem que Luiz Fux suspenda os efeitos da medida provisória até que o Congresso Nacional conclua sua análise ou que o STF julgue a ação, o que ocorrer primeiro. A intenção é preservar as autorizações concedidas às empresas e as regras que regulamentavam o funcionamento do mercado.

Na avaliação das associações, a continuidade da proibição pode provocar o encerramento do mercado regulamentado antes mesmo de uma decisão definitiva do Legislativo.

A audiência também conta com representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), do Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj Reg) e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).